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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCCR 20110280327 Rio Negrinho 2011.028032-7

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

20 de Março de 2012

Relator

Marli Mosimann Vargas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20110280327_7e4af.rtf
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Inteiro Teor



Recurso Criminal n. 2011.028032-7, de Rio Negrinho

Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR. INVALIDADE DO LAUDO NECROPSIAL, PORQUANTO JUNTADO AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS AINDA NO INQUÉRITO POLICIAL, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

MÉRITO.

ALMEJADA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. HIPÓTESES DO ART. 414, CAPUT, e 415, II, DO CPP NÃO DEMONSTRADAS. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRMÃO DA VÍTIMA QUE AFIRMA COM VEEMÊNCIA TER VISTO O RECORRENTE PRATICAR O CRIME. POLICIAL MILITAR QUE, APESAR DE O IRMÃO MENOR DO RECORRENTE TER ASSUMIDO A CULPA, CONSTATOU INDÍCIOS DE PRÁTICA DO CRIME NAQUELE, POIS ESTAVA COM AS ROUPAS, MÃOS E CALÇADOS SUJOS DE SANGUE. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL.

PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO POPULAR. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA.

"[...] Somente deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da fase da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve [...]" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 62).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2011.028032-7, da comarca de Rio Negrinho (1ª Vara), em que é recorrente Adenilson Aparecido Ferreira, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato e o Exmo. Sr. Des. Newton Varella Júnior.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça participou o Exmo. Sr. Procurador Gilberto Callado de Oliveira.

Florianópolis, 20 de março de 2012.

Marli Mosimann Vargas

PRESIDENTE E Relatora


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público da 1ª Vara da comarca de Rio Negrinho ofereceu denúncia contra Adenilson Aparecido Ferreira pela prática do delito definido no art. 121, caput, do Código Penal, assim descrito na inicial acusatória:

Consta do incluso caderno indiciário que, em 30 de outubro de 2010, por volta das 22h, na Rua Veronica Krainz, em frente à casa da vítima, bairro São Pedro, nesta cidade de Rio Negrinho/SC, Adenilson Aparecido Ferreira, com manifesto animus necandi, desferiu um golpe de faca contra Carlos Bello, atingindo-lhe a região anterior do tórax, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame Cadavérico de fls. 39/42, as quais foram causa eficiente da morte da vítima.

Encerrada a instrução criminal, o magistrado singular, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, julgou admissível a denúncia e pronunciou o réu, a fim de que este seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal (fls. 120-128).

Inconformado com a decisão, o réu interpôs recurso em sentido estrito, alegando, preliminarmente, a invalidade do laudo necropsial, porquanto fora acostado aos autos intempestivamente. No mérito, pugna pela absolvição sumária ou impronúncia, por não existirem indícios suficientes de autoria. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte (fls. 135-149).

Mantida a decisão de pronúncia (fl. 150), o Ministério Público requereu, em contrarrazões, a manutenção da decisão, diante do amplo contexto probatório amealhado nos autos (fls. 152-158).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 163-167).

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame do pleito recursal.

1 NULIDADE DO LAUDO PERICIAL

Primeiramente, no que diz respeito à alegação de intempestividade da juntada do Laudo de Exame Cadavérico nº 263034, tem-se que a preliminar deve ser de plano rechaçada, tendo em vista que a prova mencionada foi acostada aos autos ainda durante a fase inquisitorial (fls. 39-42), ou seja, antes mesmo do oferecimento da denúncia. Assim, não havendo qualquer nulidade processual, passa-se à análise do mérito do recurso interposto.

2 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA

É cediço, nos moldes preconizados pelo art. 413 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, precede apenas da prova da materialidade do delito e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Cabe ao Tribunal do Júri, pois, dirimir a dúvida, sobretudo em face do princípio in dubio pro societate, que vige nesta fase processual, mas também em respeito ao princípio da soberania daquele Tribunal para decidir sobre crimes dolosos contra a vida.

Guilherme de Souza Nucci, comentando as inovações da Lei n. 11.689/08, assim se posiciona:

[...] deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da fase da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve.

Sob outro prisma, a suficiência de provas deve espelhar uma dúvida razoável. Um determinado magistrado, analisando o conjunto probatório, condenaria; outro, poderia absolver. Envolvida está a valoração da prova, que, com certeza, varia de pessoa para pessoa, logo, de juiz para juiz (Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 62).

In casu, pela análise do caderno processual, a tese de insuficiência probatória trazida pelo recorrente não merece guarida.

Segundo a versão acusatória, em frente à casa da vítima, no dia 30/10/2010, por volta das 22 horas, o recorrente, com manifesto animus necandi, desferiu um golpe de faca contra aquela, atingindo-lhe a região do tórax, causando-lhe ferimento pérfuro-inciso, medindo 3 (três) por 1,5 (um e meio) centímetros na região do tórax esquerdo, infravicular, o que lhe causou a morte.

A materialidade delitiva evidencia-se por meio do boletim de ocorrência (fls. 25 e 27/28); da certidão de óbito (fl. 29) e do laudo de exame cadavérico (fl. 39-42).

No que tange à autoria, embora negada pelo recorrente, dessome-se que as provas colhidas até o presente momento consubstanciam-se em indícios suficientes para submetê-lo ao julgamento popular, veja-se:

O recorrente, tentando eximir-se da responsabilidade penal, imputou a prática do delito ao seu irmão V. F. (adolescente), asseverando que estava na casa de seu pai, onde ocorria uma festa familiar, quando dois indivíduos invadiram a residência, tendo pedido para que estes se retirassem do local. Assim, os indivíduos permaneceram em frente à residência provocando seu pai, enquanto um terceiro foi chamar outros parentes a fim de iniciar uma confusão. Afirmou, ainda, que a confusão se iniciou quando seu genitor foi até o local onde estavam os indivíduos e que tentou intervir para retirar seu pai da briga. Relatou que, em determinado momento, seu irmão mais novo desferiu um golpe de faca contra a vítima, mas que não viu o momento em que tal agressão ocorreu, bem como não percebeu que aquele estava com uma faca em mãos. Alegou, por fim, que as manchas de sangue em sua roupa e calçado são decorrentes dos ferimentos de seu pai, pois o abraçou para socorrê-lo (CD - fl. 105).

No mesmo sentido foram os depoimentos de seu pai, Antonio Ferreira, e de seus irmãos Elivelton José Ferreira e V. F., o qual assumiu a prática do ilícito (CD's - fls. 90 e 105, respectivamente).

Entretanto, em que pesem as declarações prestadas pelo recorrente e sua família, a testemunha Claudemir de Assis Belo, irmão da vítima Carlos Bello, quando prestou depoimento em juízo, por meio de sistema audiovisual (CD - fl. 90), afirmou veementemente ter visto o recorrente desferir o golpe contra seu irmão. Afirmou que a confusão se iniciou em virtude de o pai do recorrente ter causado uma discussão com seu irmão Cleverson Pereira, sendo que aquele atirou um prato de comida no rosto deste e, sendo assim, o depoente separou a briga e levou seu irmão para casa, quando encontraram Carlos Bello, irmão de ambos, o qual foi supreendentemente apunhalado pelo réu.

Por oportuno, tem-se o depoimento prestado pelo policial militar Marcos Romualdo de Camargo, o qual informou que foi solicitado via Copom para atender uma ocorrência de briga, sendo que, ao chegar no local indicado, o adolescente V. F., irmão do recorrente, afirmou ter sido o autor do homicídio. Contudo, diante das circunstâncias dos fatos apurados no local, constatou-se que o autor do delito foi o réu, pois, além de testemunhas apontarem nesse sentido, ele estava com as mãos, a roupa e os calçados sujos de sangue, sendo que o adolescente, suposto autor do crime, estava limpo (CD - fl. 105).

Para corroborar, faço como parte integrante deste decisum as palavras do douto Parecerista, de que "embora o acusado e seus familiares, pai e irmãos, no decorrer da instrução processual, tenham sustentado a tese de que o verdadeiro autor dos fatos seria o irmão menor de Adenilson, ou seja, V. F., além dos testemunhos de Claudemir e Cleverson, o policial Marcos Romualdo de Camargo (DVD fls. 105), que atual na ocorrência, esclareceu que apenas o pronunciado estava sujo de sangue" (fl. 105).

Diante dos elementos probatórios demonstrados acima e acrescentando-se as demais circunstâncias fáticas, impossível falar-se em impronúncia, dado que existem indícios suficientes acerca da autoria delitiva, o que, por si só, afasta de plano o pleito de absolvição sumária, o qual exige prova de não ter sido ele autor ou partícipe do fato.

De mais a mais, "a resolução da dúvida existente acerca da autoria de homicídio cabe ao Tribunal do Júri, que é competente, por expressa disposição constitucional, para avaliar o fato, o contexto e os demais elementos dos autos, optando pela vertente que lhe parecer crível para proferir o julgamento de mérito" (Recurso Criminal n. 2009.042455-1, de Lebon Régis, rel. Des. Torres Marques, j. 1º/10/2009).

Esta Corte de Justiça, em casos semelhantes, assim se manifestou:

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II)- MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRETENSA IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - ALMEJADO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DA CF/88, ART. , XXXVIII, B - PRONÚNCIA MANTIDA.

I - Nos termos do art. 408 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se perfaz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório.

No caso de exsugirem dúvidas a respeito da tipicidade da conduta, justifica-se a prolação da pronúncia, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo-se, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate [...] ( Recurso Criminal n. 2011.020445-1, da Capital, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 2/6/2011).

AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Para a pronúncia é preciso que o juiz se convença da existência do crime e da probabilidade de que o acusado o tenha cometido ou dele participado, resolvendo-se a dúvida, no concernente à autoria, nesta etapa processual, sempre em favor da sociedade, pois incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la [...] ( Recurso Criminal n. 2010.072199-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 17/12/2010).

RECURSO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. [...] PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...] Na fase da pronúncia não se exige prova da autoria, basta mero juízo de probabilidade, sendo que qualquer dúvida a respeito de situação de fato tem de ser submetida ao Tribunal Popular. [...] (Recurso Criminal n. 2008.075149-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 15/9/2009).

E, para finalizar, desta relatora: Recurso Criminal n. 2009.011725-4, da Capital, j. 17/11/2009 e Recurso Criminal n. 2008.036846-3, de Dionísio Cerqueira, j. 2/6/2009.

Assim, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio in dubio pro societate, não há falar em impronúncia por insuficiência de provas, tampouco absolvição sumária.

2 DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE

No que tange à tese subsidiária apresentada pela defesa, no sentido de que o crime praticado foi de lesão corporal seguida de morte e não homicídio, dessome-se que não merece amparo.

In casu, tanto a materialidade quanto os indícios de autoria do delito são questões evidentes, sendo forte a possibilidade de que, utilizando uma faca, foi o recorrente quem atingiu a região anterior do tórax da vítima, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame cadavérico de fls. 39-42, as quais foram a causa de sua morte.

Assim, a pretendida desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte somente poderia ser efetuada caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi, o que não é o caso dos autos. E, sabe-se, cabe aos jurados examinar o elemento subjetivo (dolo) com que agiu o recorrente.

Nesse contexto, Guilherme de Souza Nucci destaca:

O juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1.º, do Código de Processo Penal (homicídio doloso, simples ou qualificado; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio ou aborto). Outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. A partir do momento em que o juiz togado invadir seara alheia, ingressando no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi (vontade de matar) ou não, necessitará ter lastro suficiente para não subtrair, indevidamente, do Tribunal Popular competência constitucional que lhe foi assegurada (Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 88-89).

Esta Corte de Justiça, em casos semelhantes, assim se manifestou:

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. [...]

DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES. DÚVIDA A RESPEITO DA INTENÇÃO DO AGENTE QUE DEVE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A QUEM COMPETE APRECIAR E VALORAR O CONTEXTO PROBATÓRIO. TESES NÃO ACOLHIDAS.

[...] RECURSO DESPROVIDO (Recurso Criminal n. 2009.015786-3, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, j. 13/7/2009).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO AMPLAMENTE COMPROVADA. INDÍCIOS DA AUTORIA E DO ANIMUS NECANDI EXISTENTES E SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE PROVAS CABAIS [...].

RECURSO DESPROVIDO (Recurso Criminal n. 2009.006544-3, de Itapiranga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 6/7/2009).

E, desta relatora: Recurso Criminal n. 2008.055662-8, de Criciúma, j. 7/4/2009.

Desta feita, nega-se provimento ao recurso criminal interposto.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Marli Mosimann Vargas


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100882135/recurso-criminal-rccr-20110280327-rio-negrinho-2011028032-7/inteiro-teor-1100882181

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