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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20110280327 Rio Negrinho 2011.028032-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20110280327 Rio Negrinho 2011.028032-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
20 de Março de 2012
Relator
Marli Mosimann Vargas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20110280327_7e4af.rtf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INVALIDADE DO LAUDO NECROPSIAL, PORQUANTO JUNTADO AOS AUTOS INTEMPESTIVAMENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS AINDA NO INQUÉRITO POLICIAL, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MÉRITO. ALMEJADA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. HIPÓTESES DO ART. 414, CAPUT, e 415, II, DO CPP NÃO DEMONSTRADAS. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRMÃO DA VÍTIMA QUE AFIRMA COM VEEMÊNCIA TER VISTO O RECORRENTE PRATICAR O CRIME. POLICIAL MILITAR QUE, APESAR DE O IRMÃO MENOR DO RECORRENTE TER ASSUMIDO A CULPA, CONSTATOU INDÍCIOS DE PRÁTICA DO CRIME NAQUELE, POIS ESTAVA COM AS ROUPAS, MÃOS E CALÇADOS SUJOS DE SANGUE. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CP). IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO POPULAR. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. "[. .

.] Somente deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da fase da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve [...]" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 62). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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