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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110864594 Chapecó 2011.086459-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110864594 Chapecó 2011.086459-4
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
27 de Março de 2012
Relator
Eduardo Mattos Gallo Júnior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM URH'S. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VENCEDORA DA CAUSA. SUCUMBENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA. DEVER SUCUMBENCIAL DO EXECUTADO, E NÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

"É vedado o arbitramento de remuneração estatal ao causídico de beneficiário da assistência judiciária gratuita que restou vencedor na lide (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997), eis que no processo o advogado receberá os honorários da parte sucumbente, que tem condições de arcar com o pagamento da verba." (Apelação Cível n. 2011.016291-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, 13/05/2011). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VALOR CERTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE EXECUÇÃO. "Nas causas em que não houver condenação, a fixação da verba advocatícia não se vincula aos percentuais mínimo e máximo de que trata o § 3º do artigo 20 do CPC, e os honorários advocatícios serão fixados em valor moderado, mediante a apreciação equitativa do juiz, à luz das peculiaridades do caso concreto, conforme o prescrito no § 4º do mencionado dispositivo legal." (Apelação Cível n. 2012.001860-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, 01/03/2012). SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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