Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110011430 Campo Erê 2011.001143-0

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PROLATADO POR ESSA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, PELO INSS, QUESTIONANDO APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. DECISÃO DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRESTANDO O FEITO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO ASSENTADO QUE DIVERGE DO QUE RESTOU CONSIGNADO NO . DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCIDÊNCIA DO INCISO IIDO § 7º DO ART. 543-C DO CPC. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA.