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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110011430 Campo Erê 2011.001143-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110011430 Campo Erê 2011.001143-0

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Março de 2012

Relator

José Volpato de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110011430_06f63.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PROLATADO POR ESSA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, PELO INSS, QUESTIONANDO APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. DECISÃO DA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRESTANDO O FEITO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO ASSENTADO QUE DIVERGE DO QUE RESTOU CONSIGNADO NO . DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INCIDÊNCIA DO INCISO IIDO § 7º DO ART. 543-C DO CPC. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RETRATAÇÃO NECESSÁRIA.
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