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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100187176 Joinville 2010.018717-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100187176 Joinville 2010.018717-6

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

27 de Março de 2012

Relator

Rejane Andersen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100187176_2d4fa.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Dois são os requisitos para o reconhecimento de imóvel como bem de família: primeiro, a sua característica de imóvel residencial familiar; segundo, ser o único utilizado como moradia da família, ou, havendo outros com essa mesma finalidade, seja o de menor valor" (Apelação Cível n. 2009.046872-8, de Capinzal, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 13-12-2010).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100873053/apelacao-civel-ac-20100187176-joinville-2010018717-6