jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20110041550 Palhoça 2011.004155-0

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

31 de Março de 2011

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110041550_e1126.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Agravo de instrumento n. 2011.004155-0, de Palhoça

Relator: Jânio Machado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ESTE FORMULADO PARA O FIM DE CONSIGNAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, MANTER O VEÍCULO FINANCIADO NA POSSE DA CONSUMIDORA E VEDAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DETERMINANDO A SUA RETIRADA, CASO JÁ REALIZADA. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS E AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS, QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso concreto, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 2011.004155-0, da comarca de Palhoça (2ª Vara Cível), em que é agravante Valsalete Olga Eugenio e agravado Banco Panamericano S/A:

ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Valsalete Olga Eugenio interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos n. 045.10.018921-5, relativos à "ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento" promovida contra o Banco Panamericano S/A (fls. 21/35), indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, este formulado para o fim de depositar em juízo o valor que entende devido, manter o veículo financiado na sua posse e vedar a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, determinando sua exclusão, caso já realizada (fls. 12/13). Argumentou com a pretensão de depósito mensal da importância de R$546,52 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), dizendo ser este o valor efetivamente devido, se calculados os juros remuneratórios à taxa de 1,86% de forma simples. Impugnou a quantia exigida pelo agravado, no importe de R$667,92 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos) e defendeu o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. Em consequência, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, reforma da decisão agravada (fls. 2/10).

Em sede de juízo de admissibilidade, o desembargador Luiz Fernando Boller admitiu o processamento do presente recurso de agravo sob a forma de instrumento, indeferindo, porém, a pretendida antecipação da tutela recursal (fls. 53/58).

Na sequência, os autos vieram para julgamento.

VOTO

A antecipação dos efeitos da tutela pretendida é resultado da demonstração da presença dos requisitos bem especificados no artigo 273 do Código de Processo Civil, sem o que se deve aguardar o desfecho normal de todo e qualquer procedimento judicial. Trata-se de medida que se reveste de caráter excepcional e que exige prudência em sua análise, atendendo ao comando inserto no artigo , inciso LIV, da Constituição Federal, que cuida do devido processo legal, imperativo da ordem jurídica vigente.

Ao lado da prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado pela parte, para obter a antecipação dos efeitos da tutela pretendida é imprescindível a demonstração do "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou, quando menos, a caracterização do "abuso de direito de defesa" ou "manifesto propósito protelatório do réu", consoante o disposto nos incisos I e II do artigo 273 do Código de Processo Civil.

A agravante ajuizou ação sustentando a abusividade do valor cobrado pelo agravado em decorrência do contrato de crédito pessoal firmado para a aquisição de um veículo. Na petição inicial, defendeu a ilegalidade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê, impugnando, também, a exigência dos juros remuneratórios em taxas superiores a 1,86% ao mês e capitalizados, além da comissão de permanência cumulada com correção monetária. Em decorrência disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de consignar em juízo mensalmente a importância que entende devida e ser mantida na posse do veículo financiado, obstando-se, ainda, a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, ou determinando-se sua retirada, caso já realizada, o que, contudo, lhe foi indeferido.

Ocorre que, além de a Câmara ignorar os encargos efetivamente pactuados pelas partes, afinal o contrato celebrado não foi exibido, a pretensão da agravante, de afastamento da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito - TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC, não se afigura verossímil. A cobrança dos encargos referidos não é ilegal, desde que expressamente contratados pelas partes (a respeito, confira-se a apelação cível n. 2008.072356-6, de Chapecó, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 25.6.2009. Disponível em: . Acesso em: 16 nov. 2010). E nada há nos autos que comprove a inexistência de tal ajuste.

Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados ao disposto no artigo 406 do Código Civil de 2002 (súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal), valendo a taxa pactuada, exceto se estiver acima da taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central.

Eventual cobrança indevida de juros remuneratórios de forma capitalizada não pode ser averiguada pela Câmara porque, repete-se, não foi exibida a cópia do instrumento firmado. O mesmo argumento prevalece em relação à aventada cumulação da comissão de permanência com a correção monetária.

Em sendo assim, resulta inviável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de autorizar a agravante a consignar judicialmente o valor que entende devido, vedar a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e manter o veículo financiado na sua posse.

É a orientação advinda do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.

2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." ( agravo regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010).

No mesmo sentido, colhe-se desta Casa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO - VIABILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR CONSIDERADO PLAUSÍVEL - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

'Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.

A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste' (Apelação cível n. 2006.041575-9, rel. Des. Alcides Aguiar)." (agravo de instrumento n. 2009.014945-7, de Brusque, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 17.9.2009. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010).

E:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DECISÃO NEGANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR - INVIABILIDADE DA INIBIÇÃO AO CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE DEFENDIDA NA INICIAL, A QUAL COLIDE CLARAMENTE COM OS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULAS DO STJ A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC, OBSTANDO A CONCESSÃO DA MEDIDA - IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS NO MONTANTE INCONTROVERSO, DADA A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A orientação pacífica do TJSC e do STJ é de admitir a concessão da medida voltada a impedir a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, somente quando, a par da verossimilhança das alegações do mutuário, já se encontrar adimplida a parte incontroversa do débito ou esteja sendo concretamente efetuado o depósito incidental das parcelas, sempre levando em conta o saldo devedor resultante da aplicação dos encargos admitidos.

Inexistindo a verossimilhança das alegações, porquanto fundados os pedidos da revisional em teses jurisprudenciais já superadas, torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, nada obstando, contudo, que o autor continue promovendo as consignações por sua conta e risco." (agravo de instrumento n. 2008.020566-6, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 19.3.2009. Disponível em: . Acesso em: 20 jan. 2011).

Ainda:

"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIRMADOS PELO STJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE ESPELHE A APARÊNCIA DO BOM DIREITO OU EM PERFEITA RESSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL INCOMPATÍVEL COM O VALOR ORIGINAL DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS QUE MILITEM EM FAVOR DA VEROSSIMILHANÇA DO VALOR QUE SE DESEJA DEPOSITAR. MORA NÃO AFASTADA. INSCRIÇÃO POSSÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os valores tidos como incontroversos, adequados para a purgação da mora, devem consubstanciar-se no valor obtido a título de empréstimo bancário, acrescido dos juros remuneratórios pactuados, conquanto limitados à taxa média do mercado ao tempo da assinatura do contrato, dividido pelo número de parcelas mensais a serem pagas. Existindo parcelas vencidas ao tempo da consignação, estas devem ser integralmente depositadas em montante apurado segundo o mesmo cálculo, sob pena de continuidade da mora debendi e consequente inscrição do devedor nos cadastros negativos." (grifo no original) (agravo de instrumento n. 2009.002821-8, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Jorge Schaefer Martins, j. em 20.4.2009. Disponível em: . Acesso em: 20 jan. 2011).

Daí porque o presente recurso é desprovido.

Ultimando, registra-se, até mesmo para evitar a oposição de embargos de declaração: os artigos 273, inciso I e § 2º, e 890 do Código de Processo Civil e o artigo 354 do Código Civil não foram violados no presente julgamento. Em verdade, cada um deles, ainda que implicitamente, mereceu a apreciação adequada.

DECISÃO

Ante o exposto, a Quinta Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, nega provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 31 de março de 2011, foi presidido pelo desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, com voto, e dele participou a desembargadora Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 4 de abril de 2011.

Jânio Machado

RELATOR


Gabinete desembargador Jânio Machado


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100872376/agravo-de-instrumento-ai-20110041550-palhoca-2011004155-0/inteiro-teor-1100872573