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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20110041550 Palhoça 2011.004155-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110041550 Palhoça 2011.004155-0
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
31 de Março de 2011
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110041550_e1126.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ESTE FORMULADO PARA O FIM DE CONSIGNAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, MANTER O VEÍCULO FINANCIADO NA POSSE DA CONSUMIDORA E VEDAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DETERMINANDO A SUA RETIRADA, CASO JÁ REALIZADA. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS E AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS, QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso concreto, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100872376/agravo-de-instrumento-ai-20110041550-palhoca-2011004155-0

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