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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080730114_9c7bf.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2008.073011-4, de Palmitos

Relator: Des. Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO C/C PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO "A QUO" DOS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL - DISPOSITIVO QUE SE AFASTOU DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR INICIAL - AFRONTA AOS ART. 128, 458, 459 E 460 DO CPC - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA.

JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC.

NULIDADE DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PERITO OU CERTIDÃO ATUALIZADA DO CONSELHO PROFISSIONAL - DESNECESSIDADE - BASTA QUE O PERITO SEJA HABILITADO - FORMALIDADES DESNECESSÁRIAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A SERIEDADE COM QUE O LAUDO FORA PRODUZIDO - TESE AFASTADA.

DANO INFECTO - EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO INFORMAL - EXISTÊNCIA DE TRÊS BLOCOS PREDIAIS QUE SE INTERLIGAM MEDIANTE A MESMA ESTRUTURA - COMUNICAÇÃO DE VIGAS E PILARES DA CONSTRUÇÃO - CONDOMÍNIO FÁTICO - DEVER DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL QUE É DECORRENTE DE TODOS OS POSSUIDORES DO BEM - E NÃO APENAS DOS REQUERIDOS - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE VIZINHANÇA AO VISÍVEL DIREITO DE CONDOMÍNIO.

Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.073011-4, da comarca de Palmitos (Vara Única), em que é/são apelante Oli Bagatini e outros, e apelada Aire Pegoraro e outros:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, para conhecer do recurso e dar a ele parcial provimento, a fim de reconhecer a nulidade da sentença, porque extra petita, e julgar improcedente os pedidos, nos termos do art. 515, § 3º, CPC. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 13/03/12, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Substituto Eduardo Matos Gallo Júnior.

Chapecó, 13 de março de 2012.

Guilherme Nunes Born

Relator


RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Oli Bagatini e outros ajuizaram Ação de Dano Infecto c/c pedidos sucessivos (declaratórios/constitutivos/condenatórios), antecipação de tutela e pedido liminar, em face de Aire Pegoraro e outros, todos igualmente qualificados.

Os autores são proprietários do imóvel descrito na matrícula 7.641, com área privativa situado no Edifício Bagatini, em que funciona o hotel de propriedade destes, sendo que sobre o mesmo fora construído quitinetes pelos requeridos, os quais inviabilizaram o uso do imóvel, já que para ter acesso às quitinetes, os requeridos devem transitar na recepção do hotel.

Mencionam que a segurança do prédio está gravemente comprometida, porquanto não detêm alvarás de funcionamento, ocasionando a possível ruína do imóvel. Inclusive, inexiste acesso livre e independente das demais áreas, desviando a função do imóvel.

Ao final, pugnaram pela concessão da tutela antecipada, e ao final, a procedência dos pedidos, para declarar a inexistência da servidão de passagem dos requeridos; determinar que os requeridos executem as obras de passagem e entrada em suas unidades; determinar a imediata reparação dos defeitos estruturais, sanitários e fiscais, nas unidades dos requeridos, comprovando a regularidade através de perícia dos órgãos públicos competentes; não atendidos os índices de segurança e medidas do item anterior, ser decretada a demolição do imóvel dos requeridos, para evitar a ruína do imóvel contíguo pertencente aos autores; condenado os requeridos a reparação e indenização dos danos materiais e morais suportados pelos autores em decorrência da inutilização e turbação indevida dos espaços imobiliários dos últimos, a ser apurado em liquidação de sentença; determinando a abstenção dos requeridos em utilizar os espaços imobiliários pertencentes aos autores, cessando o molestamento possessório, bem como, condenação pelas custas e honorários advocatícios.

Atribuíram valor à causa e juntaram documentos (fls. 34/110).

1.2) Da contestação

Citados, os requeridos Aire Pegoraro e Inês Maria Ferrari apresentaram resposta na forma de contestação. Sustentam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, afirmam que adquiriram os imóveis em maio de 1993, sobre o qual sempre se mantiveram na posse, não recaindo responsabilização pelos danos decorridos na garagem e veículos do prédio, já que ocupado por demais moradores.

Por fim, pugnaram pelo acolhimento da prefacial, e caso não sendo este o entendimento, pela improcedência do pedido.

Citados por edital, nomeou-se curador especial para os réus Charles Becker, Marcelo Alexandre Signori e esposa, tendo este apresentado contestação.

1.3) Do encadernamento processual

Os requeridos apresentaram agravo retido.

Os réus Nildo Augustino Bagatini, Inês Bortolanza e Aldari Antonio Bortolanza deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta.

Em saneador, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pelas requeridas e determinou-se a realização de inspeção judicial e perícia.

Houve interposição de agravo de instrumento pelas requeridas.

O laudo pericial técnico fora juntado às fls. 211/270 dos autos.

As partes apresentaram manifestação.

1.4) Da sentença

Sobreveio aos autos a sentença (fls. 290/296), em que o magistrado Jeferson Isidoro Mafra julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: "[...] CONDENAR os réus, de forma solidária com os autores, a realizar as reformas do sistema de esgoto, deformação de lajes, corrosão e armadura das lajes, corrosão parcial da armadura de viga, do bloco C do Edifício Bagatini, conforme apontado pelo perito nos quesitos 3, 4, 5 e 6 do Juízo, do laudo pericial de fls. 225/229, cujo valor da cota parte de cada responsável deve ser proporcional à área privativa de sua respectiva unidade. Considerando que os autores decaíram de parte considerável de seu pedido, CONDENO-OS ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80%, e honorários advocatícios ao procurador das rés Aire Pegoraro e Inês Maria Ferrari, arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 20, 3, do CPC. Diante da sucumbência parcial, CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais, na proporção de 20%, proporcionalmente, e honorários advocatícios ao procurador dos autores, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do art. 20, 3, do CPC. Os honorários acima fixados devem ser compensados, facultando-se ao interessado a execução do saldo, na forma do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. Fixo em 10 URHs a remuneração do curador nomeado. Expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a Portaria 09/2008. P.R.I.C."

1.5) Do recurso

Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a parte requerente interpôs recurso de Apelação Cível, aduzindo a nulidade do laudo pericial; a nulidade da sentença "ultra petita"; a existência de falhas técnicas do laudo pericial ratificadas pela sentença questionada. Por fim, pugnou pelo prequestionamento da incidência e aplicabilidade dos dispositivos mencionados no recurso, bem como, o conhecimento e provimento do recurso.

1.6) Das contrarrazões

Contrarrazões apresentadas às fls. 336/341.

Após, ascenderam os autos a este Colegiado.

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por Oli Bagatini e outros, com intuito de reformar a sentença que acolheu parte do pedido constante da inicial ajuizada em face de Aire Pegoraro e outros.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.3) Da nulidade da sentença "ultra petita"

Os apelantes mencionam a existência de sentença ultra petita, porquanto, inconcebível a condenação dos recorrentes/autores em arcar com as reformas estruturais solidariamente aos recorridos/requeridos, sabendo que o objeto da inicial era tão somente a condenação dos requeridos, onde não houve pedido reconvencional à condenação dos autores.

As decisões prolatadas pelo magistrado, em regra, não podem conhecer senão das questões suscitadas e não podem decidir senão nos limites em que a ação foi proposta. São o que defendem os artigos 128 e 460 de nossa lei instrumental cível:

Art. 128 "O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte."

Art. 460 "É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."

Ao contrariar-se as regras supramencionadas, teremos sentenças citra petita, ultra petita e extra petita e

A sentença citra petita ocorre quando o juiz, ao prolatar a sentença, não examina todas as questões propostas pelas partes.

A sentença ultra petita, o juiz decide o pedido, mas vai além dele, dado às partes mais do que foi pedido (art. 460, CPC) e, por isso, a nulidade é parcial, pois atinge tão somente o excesso praticado, não anulando todo o ato decisório.

"A condenação em quantia superior à pedida constitui decisão ultra petita, que não anula a sentença, pois admite a redução aos limites do que foi pleiteado" (TFR, Ac. un, 3ª T., 10.12.82, AP 78.515-SE, rel. Min. Carlos Madeira, DJ de 3.3.83, p. 1884, apud Alexandre de Paula, ob. cit., v. 2/604).

"Se o julgamento ultra petita se resolve em excesso de valor, o Tribunal pode simplesmente reduzir o montante, em vez de anular a sentença" (TJRJ, Ac. un., 5ª C, 17.882, Ap. 22. 616, rel. Des. Barbosa Moreira, apud Alexandra de Paula, ob. cit., p. 604).

Já a sentença extra petita ocorre quando o magistrado julga situações que não foram objeto de deliberação pelas partes e, em razão, autoriza o tribunal superior a decretar a nulidade in totum do julgado.

A ilustrar:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. [...] JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. PROVIMENTO. 1. Na invalidação judicial de ato administrativo, o julgador deve, por força dos princípios da inércia da jurisdição, do dispositivo e da correlação entre causa de pedir, pedido e sentença, obedecer aos limites objetivos da pretensão jurisdicional deduzida ( CPC, arts. 128 e 460), sob pena de proferir decisão infra petita (aquém), ultra petita (além) ou extra petita (fora), suscetível à correção jurisdicional. [...] (STJ. REsp 784.159/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 07/11/2006 p. 250).

No caso em apreço, verifica-se que houve análise de pedido não expressado na exordial, que, inclusive, abarcou a condenação dos autores, de forma solidária, a realizar "[...] as reformas do sistema de esgoto, deformação de lajes, corrosão e armadura das lajes, corrosão parcial da armadura de viga, do bloco C do Edifício Bagatini, conforme apontado pelo perito nos quesitos 3, 4, 5 e 6 do Juízo, do laudo pericial de fls. 225/229, cujo valor da cota parte de cada responsável deve ser proporcional à área privativa de sua respectiva unidade.[...]" (fl. 296).

Observa-se que a condenação, sofrida pelos autores e réus, decorreu do reconhecimento do condomínio edilício, argumento este que não se faz presente nas teses das partes, bem como, das considerações do perito judicial, o que caracteriza sentença extra petita.

Portanto, o julgador afastou-se dos pedidos e da causa de pedir inicial, considerando questões não trazidas aos autos, como a existência de condomínio edilício, urgindo na condenação dos autores e réus na manutenção do edifício em questão, conforme os pontos aludidos pelo expert, os quais não integravam a inicial. Assim, houve o deferimento de pedidos não solicitados pelos autores, ora, apelantes.

Inclusive, este Tribunal de Justiça já decidiu:

"Ao proferir a sentença, o Magistrado deve solucionar, mediante fundamentação, as questões que lhe foram submetidas pelas partes. Nesses termos quando há provimento de prestação jurisdicional diversa da pretendida, a sentença é extra petita e, portanto, nula" (TJSC, Ap. Civ. nº 2006.014288-7, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 26/04/07).

Bem como:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA EM QUE SE ANALISAM OS PEDIDOS COM BASE EM PRESSUPOSTOS FÁTICOS COMPLETAMENTE DIVERSOS DOS EXPOSTOS EM TODAS AS PETIÇÕES DE AMBAS AS PARTES. DECISÃO NULA. RECURSO PREJUDICADO. "É nula a sentença que decide a pretensão do autor fundada em causa de pedir totalmente diversa daquela que serviu de suporte à petição inicial" ( AC n. 2008.000449-7, de Araranguá, rel. Des. Newton Janke, j. 26-3-2010). (TJSC. Apelação Cível n. 2008.054555-3, de Araranguá. Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, 31/01/2012).

Desta forma, avaliando que a lide detém de condições de julgamento, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, a Corte de Justiça possui autorização para efetuar tal análise.

É o teor do art. 515, § 1º, CPC:

Art. 515 CPC - [...].

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

Em caso semelhante, o STJ já decidiu:

Se a sentença é citra petita, mas a causa está madura para julgamento, cabe ao Tribunal de Justiça julgar a lide desde logo, aplicando o disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil por analogia, economia processual e celeridade (art. , LXXIV, da Constituição da Republica). (Resp XXXXX/SC, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), j. em 22-11-2010, publicado em 3/12/2010).

E do Tribunal Catarinense:

"A decisão que julga além, aquém ou extra petita, solucionando diversamente do articulado pela parte, não comporta outra solução senão a declaração de sua nulidade. No entanto, revelando-se a causa apta a julgamento, deve o Tribunal proferi-lo como determina o § 3º do art. 515 do CPC, introduzido pela Lei n. 10.352/0" (TJSC, AC n. 2007.053995-9, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 13.4.10).

Desta forma, deve-se proceder à análise.

2.4) Da nulidade do laudo pericial.

Os apelantes sustentam a nulidade do laudo pericial firmado, eis que ausente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART- do perito, bem como, sequer apresentada a Certidão atualizada do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina comprovando a habilitação do perito.

Contudo, sem razão.

É dever ressaltar que o perito nomeado judicialmente é auxiliar do juízo, e assim, as suas considerações possuem presunção juris tantum de veracidade, eis que nomeado na confiança e faculdade do juízo.

Assim, não se faz necessária a apresentação da ART ou da certidão do respectivo conselho profissional, sendo necessário apenas que se trate de profissional habilitado, que é o caso dos autos.

Cabe destacar que meras formalidades não detêm o condão de afastar a parcialidade e a seriedade com o que o laudo pericial fora produzido, já que devidamente fundamentado pelo perito, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Inclusive, já se decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI N. 1.060/50). Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a afirmação do postulante de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, competindo à parte adversa demonstrar o contrário (AI n. 2008.074876-4, de Garopaba, de minha lavra, j. 6-3-09). EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR FALTA DA "ART" (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 145 E SEGUINTES DO CPC)- INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECLAMANTE (ART. 249, § 1º, DO CPC)- PROVA VÁLIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Preenchidos os requisitos legais (art. 145 e seguintes do CPC) não há falar em nulidade da perícia, mormente se a parte reclamante não alega nenhum prejuízo advindo com a confecção do laudo sem a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), conforme o disposto no art. 249, § 1º, do CPC. (Agravo de Instrumento n. 2009.001693-8, de Palmitos, rel. Des. Mazoni Ferreira)

Desta forma, inexistindo contraposição convincente sobre os fundamentos científicos constantes no laudo pericial, eis que os argumentos não retiram a credibilidade com que este fora elaborado, afasta-se a prefacial.

2.5) Do mérito.

Trata-se de ação de dano infecto, pela qual os requerentes pugnam pela decretação da demolição do imóvel, a fim de evitar a ruína do imóvel contíguo pertencente aos autores.

Acerca do conceito do dano infecto, a doutrina aduz tratar-se de:

"uma medida preventiva utilizada pelo possuidor, que tenha fundado receio de que a ruína ou demolição ou vício de construção do prédio vizinho ao seu venha causar-lhe prejuízos, para obstar, por sentença, do dono do imóvel contíguo caução que garanta a indenização de danos futuros" (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 82. v. 4).

É o que se retira do art. 1.280, CC:

Art. 1.280. O proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a demolição, ou a reparação deste, quando ameace ruína, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente.

Verifica-se assim, que o uso da propriedade deve ter como base a atenção à segurança, o sossego e à saúde dos demais indivíduos que habitam a mesma unidade ou a unidade vizinha do imóvel em questão, de forma a evitar o mau uso da propriedade, nos termos do art. 1.277 do Código Civil.

Nesse sentido, existindo previsão legal para tanto, visando a limitação do direito daqueles que excedam os limites da normalidade, cabe perquirir acerca da relação formada por entre as partes.

No entanto, percebe-se, através das alegações afirmadas pelas partes, bem como, das provas produzidas nos autos, que a questão deva ser solucionada com base na relação do condomínio informal, como anotou o magistrado, eis que se trata de uma mesma unidade, com um único acesso, a exemplo do constatado na perícia realizada (fl. 219).

[...] As unidades dos réus não possuem estrutura, telhado, rede de esgoto e eletricidade distinta dos demais blocos. Com certo esforço podemos considerar que a rede de água das unidades dos réus é independente da das demais unidades. [...].

Desta forma, em que visível o condomínio, ainda que não desejado pelas partes, mas fático, verifica-se que os danos mencionados pelos autores são relativos às partes comuns, imputáveis a todos os moradores do imóvel.

É o que se retira da jurisprudência do Estado vizinho:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DANO INFECTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. Tendo o laudo pericial se mostrado conclusivo de que os danos existentes no imóvel das demandantes decorrem de infiltrações em área comum, de responsabilidade do condomínio, mostra-se improcedente a demanda ajuizada contra titulares de algumas das unidades condominiais. Negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível Nº 70018155275, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 26/06/2008)

E por certo, a prova produzida nos autos não demonstra a responsabilidade de somente um ou alguns possuidores do imóvel, pois havendo a existência fática da unidade e a comunicação das vigas e pilares da construção, por entre os blocos, todos estão obrigados a manter o imóvel, razão pela qual improcede o pleito e demais pedidos correlatos.

3) Conclusão.

Diante da fundamentação exarada, deve-se dar parcial provimento ao recurso do apelante, a fim de reconhecer a sentença extra petita, bem como, julgar improcedente a ação de dano infecto cumulada com demais pedidos, nos termos do art. 515, § 3º, CPC.

Por conseguinte, deve-se condenar os requerentes ao pagamento dos honorários do patrono da parte contrária e às despesas processuais, mantendo-se o valor arbitrado na sentença de primeiro grau.


Gabinete Des. Guilherme Nunes Born


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100870257/apelacao-civel-ac-20080730114-palmitos-2008073011-4/inteiro-teor-1100870355

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