Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080730114 Palmitos 2008.073011-4

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO C/C PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO "A QUO" DOS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL - DISPOSITIVO QUE SE AFASTOU DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR INICIAL - AFRONTA AOS ART. 128, 458, 459 E 460 DO CPC - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. NULIDADE DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PERITO OU CERTIDÃO ATUALIZADA DO CONSELHO PROFISSIONAL - DESNECESSIDADE - BASTA QUE O PERITO SEJA HABILITADO - FORMALIDADES DESNECESSÁRIAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A SERIEDADE COM QUE O LAUDO FORA PRODUZIDO - TESE AFASTADA. DANO INFECTO - EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO INFORMAL - EXISTÊNCIA DE TRÊS BLOCOS PREDIAIS QUE SE INTERLIGAM MEDIANTE A MESMA ESTRUTURA - COMUNICAÇÃO DE VIGAS E PILARES DA CONSTRUÇÃO - CONDOMÍNIO FÁTICO - DEVER DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL QUE É DECORRENTE DE TODOS OS POSSUIDORES DO BEM - E NÃO APENAS DOS REQUERIDOS - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE VIZINHANÇA AO VISÍVEL DIREITO DE CONDOMÍNIO.