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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 20100837082 Jaraguá do Sul 2010.083708-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
22 de Março de 2011
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CJ_20100837082_7a87b.rtf
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Inteiro Teor



Conflito de Jurisdição n. 2010.083708-2, de Jaraguá do Sul

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ( ECA, ART. 249)- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ( ECA, ART. 148, I E IV)- REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR MEIO DA RESOLUÇÃO N. 33/2008-TJSC (ART. 4º, I, 'C') - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO.

De acordo com o disposto na norma prevista no art. 148, I e IV, do ECA, compete a Justiça da Infância e da Juventude o julgamento das infrações administrativas por violação a direito das crianças e adolescentes.

Desse modo, em razão da norma elencada no art. 4º, I, 'c', da Resolução n. 33/2008 deste Tribunal de Justiça, a qual regulamenta a competência da comarca de Jaraguá do Sul, compete ao Juiz de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude processar e julgar as ações relativas à infância e juventude (Leis n. 5.624/1979 e 8.069/1990), exceto os procedimentos para apuração de ato infracional, os quais deverão ser processados e julgados pela Vara Criminal específica (art. 5º, I, 'd').

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n. 2010.083708-2, da comarca de Jaraguá do Sul (Vara Criminal), em que é suscitante Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul, e suscitado Juiz de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Jaraguá do Sul:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, julgar procedente o conflito negativo de jurisdição, declarando-se competente o juízo suscitado (Vara da Família, Infância e Juventude da comarca da Jaraguá do Sul) para apreciar e julgar o pleito formulado nos autos n. 036.08.005307-1. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de jusridição suscitado pela MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul, nos autos da Representação n. 036.08.005307-1, em face do MM. Juiz de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude da mesma comarca, para fins de apreciação de suposto cometimento de infração administrativa prescrita na norma do art. 249 do ECA.

Para tanto, asseverou a magistrada suscitante que "a infração objeto dos presentes autos não pode ser equiparada a ato infracional, diante da sua natureza eminentemente administrativa, bem como porque o representado não se sujeita ao procedimento de apuração de ato infracional."

Salientou, ainda, que, de acordo com o disposto na norma prevista no art. 101 da Lei Estadual n. 5.624/79 c/c com a Resolução n. 33/08 deste Tribunal de Justiça, compete ao Juiz de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude processar e julgar as ações relativas à infância e juventude, exceto os procedimentos para apuração de ato infracional.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Sérgio Rizelo (fls. 75/79), manifestou-se pela procedência do conflito suscitado.

VOTO

Trata-se de conflito negativo de jusridição suscitado pela MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul, nos autos da Representação n. 036.08.005307-1, em face do MM. Juiz de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude da mesma comarca, para fins de apreciação de suposto cometimento por parte do menor M. C. R. de infração administrativa prescrita na norma do art. 249 do ECA.

Consta dos autos que o representante do Ministério Público ofereceu representação (fls. 11/15) em face da M. C. R. em razão do suposto cometimento da infração administrativa prescrita na norma do art. 249 do ECA.

Recebida a representação em 15-7-2008 (fl. 28), o réu ofereceu contestação (fls. 33/37), após o que se realizou a audiência, momento em que a magistrada da Vara Criminal proferiu a seguinte decisão: "Analisando os autos, observo que se referem à representação proposta pelo Ministério Público em razão da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança a ao Adolescente, não sendo este feito afeto à competência desta vara especializada. Isto posto, determino sejam os autos encaminhados com urgência à Vara da Infância e Juventude desta Comarca, [...]" (fl. 59).

Ato contínuo, o magistrado da Vara da Família, Infância e Juventude, recebendo os autos, declinou da competência em favor do juízo da Vara Criminal, uma vez que "em se tratando de apuração de infração administrativa, caso dos autos, entende que a situação se equipara a ato infracional, tanto que às infrações administrativas também são cominadas penas.".

Fixadas referidas premissas, cumpre ressaltar que, de acordo com o disposto na norma prevista no art. 148, I e IV, do ECA, compete a Justiça da Infância e da Juventude o julgamento das infrações administrativas por violação a direito das crianças e adolescentes, in verbis:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

[...]

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

Nesse sentido, imperioso colacionar o disposto na norma elencada no art. 4º, I, 'c', da Resolução n. 33/2008 deste Tribunal de Justiça, a qual regulamenta a competência da comarca de Jaraguá do Sul:

Art. 4º Compete ao Juiz de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude:

I - processar e julgar as ações:

a) relativas à família (Lei n. 5.624/1979, art. 96);

b) relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560/1992;

c) relativas à infância e juventude (Leis n. 5.624/1979 e 8.069/1990), exceto os procedimentos para apuração de ato infracional;

d) relativas aos órfãos, às sucessões, aos ausentes e aos interditos (Lei n. 5.624/1979, art. 97);

e) relativas aos registros públicos (Lei n. 5.624/1979, art. 95). (grifou-se).

Com efeito, a aludida exceção encontra amparo na norma prescrita no art. 5º, I, 'd', da aludida resolução:

Art. 5º Transformar a Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Jaraguá do Sul em Vara Criminal, e determinar a competência do Juiz de Direito para:

I - processar e julgar:

a) as ações criminais e as execuções penais (Lei n. 5.624/1979, art. 93);

b) as infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n. 9.099/1995, arts. 60 e 61);

c) as ações do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340/2006);

d) os procedimentos para apuração de ato infracional (Lei n. 8.069/1990, art. 103). (grifou-se).

Desse modo, tratando-se de infração administrativa de natureza civil, compete à Vara da Família, Infância e Juventude o seu conhecimento processamento, conforme dispõe as normas prescritas na resolução acima destacada.

Por derradeiro, apenas a título elucidativo, ainda que o Ato Regimental n. 18/1992 atribua às Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça o conhecimento e julgamento de feitos da presente natureza, a distribuição das competências entre as varas ocorre de forma diversa, haja vista as realidades de cada comarca, não havendo, assim, qualquer vínculo com a distribuição das atribuições deste Sodalício.

À vista do exposto, o voto é no sentido de julgar procedente o conflito negativo de jurisdição, declarando-se competente o juízo suscitado (Vara da Família, Infância e Juventude da comarca da Jaraguá do Sul) para apreciar e julgar o pleito formulado nos autos n. 036.08.005307-1.

DECISÃO

Nos termos do voto da relatora, decide a Câmara, à unanimidade, julgar procedente o conflito negativo de jurisdição, declarando-se competente o juízo suscitado (Vara da Família, Infância e Juventude da comarca da Jaraguá do Sul) para apreciar e julgar o pleito formulado nos autos n. 036.08.005307-1.

Participaram do julgamento, em 22 de março de 2011, os Exmos. Srs. Desembargadores Sérgio Paladino (Presidente) e Tulio Pinheiro.

Florianópolis, 29 de março de 2011.

Salete Silva Sommariva

RELATORA


Desa. Salete Silva Sommariva


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