Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição: CJ 20100773032 Jaraguá do Sul 2010.077303-2

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTAS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - PREVISÃO NO ART. 148, VI, DA LEI N. 8.069/90, REFORÇADA NO ART. 4º, I, C, da RESOLUÇÃO N. 33/08-TJSC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.