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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100541710 Chapecó 2010.054171-0
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
31 de Março de 2011
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100541710_c932e.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.054171-0, de Chapecó.

Relator: Des. Jaime Ramos

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS - LEGISLAÇÃO LOCAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM.

Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.054171-0, da Comarca de Chapecó, em que é apelante Clenilda Paim Trindade de Carvalho, e apelado o Município de Chapecó:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Na Comarca de Chapecó, Clenilda Paim Trindade de Carvalho ajuizou "ação declaratória c/ cobrança" contra o Município de Chapecó aduzindo que é Servidora Pública Municipal desde 2002, ocupando o cargo de auxiliar de serviços internos nas Policlínicas Municipais, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme reconhecido por meio de laudo pericial; que apesar de realizar atividades insalubres, nunca recebeu o pagamento do adicional; que a LCM n. 130/2001 instituiu a base de cálculo do adicional de insalubridade o valor do cargo ocupado pelo servidor, já a LCM n. 161/2003 dispôs que a base de cálculo seria o salário-mínimo, enquanto que a LCM n. 343/2009 adotou uma Unidade Fiscal como parâmetro; que deve ser declarada a inconstitucionalidade das leis complementares municipais ns. 161/2003 e 343/2009; que deve ser julgado procedente o pedido e ao final o réu condenado ao pagamento do adicional de insalubridade, com os respectivos reflexos, durante todo o período em que exerceu sua função, tendo por base de cálculo o disposto no art. 66 da Lei Complementar Municipal n. 130/2001. Valorou a causa e juntou documentos.

Citado, o Município de Chapecó contestou aduzindo que ao contrário do que alega a autora, a LC n. 130/2001 não lhe confere o direito ao adicional de insalubridade, porque não foi previsto a quais cargos é devida a referida vantagem; que para o pagamento do adicional, indispensável a regulamentação, que veio posteriormente e garantiu o pagamento apenas aos servidores que já percebiam a gratificação até o advento da LC n. 130/2001; que somente os servidores que na data da promulgação da LC n. 130, de 05.12.2001, tinham o direito de perceber o adicional com base no laudo pericial elaborado no exercício de 1996, continuaram a receber referido benefício até março de 2003, com base nos mesmos percentual e base de cálculo; que posteriormente a LC n. 161/2003 determinou que o adicional de insalubridade fosse calculado sobre o salário-mínimo vigente; que a autora nunca teve direito ao adicional de insalubridade, conforme comprova sua ficha funcional, posto que é ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Internos; que "o antigo laudo não é suficiente para amparar a pretensão da autora, pois além da normatização posterior apontar que o exercício do cargo não rende direito ao adicional, está claro no próprio laudo que o risco pode ser neutralizado ou eliminado mediante o fornecimento de equipamento de proteção individual; que não prosperam as assertivas da autora no sentido de que as leis municipais são inconstitucionais; que não é possível ao Poder Judiciário fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme redação da Súmula Vinculante n. 04 do STF; que em 02 de março de 2009 foi sancionada nova lei municipal que fixou a base de cálculo do adicional de insalubridade o valor correspondente a 170 Unidades Fiscais de Referência Municipal - UFRM; que deve ser observada a prescrição dos períodos anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.

Após a impugnação à contestação, foi prolatada a sentença nos seguintes termos:

"Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes que observando o princípio da equidade fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).

"[Porquanto deferida a gratuidade à fl. 27, em relação às verbas sucumbenciais incide o artigo 12 da Lei n. 1.060/50]".

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação sustentando que a sentença não pode ser mantida porque feriu expressamente o disposto nos artigos e da LICC e também aos princípios da impessoalidade e isonomia; que não pode um decreto municipal diferenciar trabalhadores em iguais condições; que foi realizado laudo pericial que regulamentou a concessão dos adicionais de insalubridade, inclusive determinando a base de cálculo e a graduação; que "o decreto regulamentador da lei de insalubridade ao nominar alguns cargos, como insalubre não possui o condão de restringir o disposto em lei, nem retirar direitos de ocupantes de cargos insalubres"; que o decreto não pode limitar o determinado em lei, de modo que somente o laudo pericial pode definir quais atividades são consideradas insalubres; que a perícia realizada nos autos atestou que a atividade da autora é insalubre em grau médio; que deve ser declarada a inconstitucionalidade da LCM n. 161/03, por contrariar o disposto na Súmula Vinculante n. 04, do STF.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Superior Instância.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Clenilda Paim Trindade de Carvalho contra a sentença que julgou improcedente o pedido na "ação declaratória c/c cobrança" por ela ajuizada contra o Município de Chapecó.

A apelante alega que a sentença deve ser reformada, porque restou comprovado nos autos que a atividade por ela exercida é insalubre e por isso faz jus ao pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade em grau médio (20%), como apurado na perícia técnica realizada nos autos e previsto na legislação municipal, tudo com os respectivos reflexos.

Até o advento da Emenda Constitucional n. 19/98, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, determinava ser aplicável aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no inciso XXIII do art. , também da Constituição, que alinha como um dos direitos sociais básicos e absolutos do trabalhador urbano ou rural, o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei".

Todavia, a supracitada EC 19, de 04/06/1998, suprimiu do § 3º do art. 39 da CF/88 essa extensão obrigatória na legislação funcional de todos os entes da Federação, do direito ao adicional de insalubridade ao servidor público.

Por isso, atualmente, os Municípios já não mais se encontram obrigados a inserir, em sua legislação, a mencionada vantagem, embora ainda possam incluí-la ou mantê-la, já que a Constituição não o proíbe.

De qualquer forma, ainda antes da supressão da obrigatoriedade da previsão do adicional de insalubridade na legislação municipal regente de seus servidores, a expressão contida ao final do inciso XXIII do art. da Constituição Federal ("na forma da lei") era indicativa da necessidade de a vantagem estar prevista expressamente nas leis do Município, com a devida regulamentação, sob pena de não poder ser paga.

Examinando-se os autos, verifica-se que o Município de Chapecó previu no Estatuto dos Servidores (Lei Complementar Municipal n. 130/01) o pagamento de adicional de insalubridade, conforme se vê no art. 66:

"Art. 66. O servidor que execute atividades com habitualidade em locais considerados insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus a um adicional de periculosidade ou de insalubridade, conforme o caso, sobre o vencimento do respectivo cargo efetivo.

"§ 1º. O servidor que fizer jus aos dois adicionais deverá optar por um deles, sendo vedada a percepção cumulativa dos mesmos.

"§ 2º. O direito ao adicional de periculosidade e insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

" § 3º. Os percentuais de cada adicional, com a definição dos níveis de gradação da periculosidade ou insalubridade, serão os constantes de laudo pericial, elaborado por profissionais habilitados para tanto. "

Como se denota, referida norma prevê a concessão do adicional pleiteado. Entretanto, não indica especificamente quais as atividades consideradas insalubres e nem mesmo estabelece o critério de definição do" quantum "a ser pago, isto é, o percentual do cálculo.

Em 10.04.2003 foi editada a Lei Complementar Municipal n. 161/2003, que alterou a redação do art. 66,"caput", da LCM n. 130/2001, com os seguintes dizeres:

"Art. 66. O servidor público municipal que execute atividades com habitualidade em locais considerados insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, faz jus a um adicional de periculosidade, calculado sobre o vencimento básico do respectivo cargo, ou de insalubridade, calculado sobre o salário mínimo vigente no país, conforme o caso".

No art. 2º, a LCM n. 161/2003 resguardou aos servidores que, no exercício de 2002 até a data de publicação da referida lei,"tiveram suspensa a concessão de adicional de periculosidade, o Poder Executivo Municipal efetuará o pagamento dos valores devidos de forma retroativa, nos termos do disposto no artigo anterior".

Para regulamentar a concessão do adicional de insalubridade previsto na LCM n. 130/2001, com essa nova redação, o Município de Chapecó elaborou o Decreto n. 11.708, de 16 de abril de 2003:

"Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos municipais.

"Art. 2º Para efeitos do presente Decreto, considera-se:

"I - insalubridade: as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;

"[...]

"Art. 3º O exercício de atividade considerada insalubre, de acordo com o disposto no artigo anterior, assegurará ao servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo e aos admitidos em caráter temporário a concessão de Adicional de Insalubridade nos seguintes percentuais:

"I - 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;

"II - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;

"III - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo;

"Parágrafo único. A percentagem percebida pelo servidor público municipal será calculada sob o valor do salário mínimo nacional vigente.

"[...]

"Art. 5º O adicional de insalubridade será pago aos servidores públicos municipais ocupantes dos seguintes cargos:

"I - insalubridade de grau médio:

"a) Servidores públicos municipais atuantes na Secretaria Municipal de Saúde:

"1) Médicos atuantes nas policlínicas e unidades sanitárias municipais e no Centro de Referência de Especialidades - CERES que realizarem exames clínicos de pacientes; realização de pequenos procedimentos (suturas), drenagens de abcessos e curativos; realização de retirada de corpos estranhos; visitas domiciliares de pacientes, coleta de preventivo do câncer; exames ginecológicos e administração de medicamentos e realização de procedimentos conforme a especialidade;

"2) Enfermeiros atuantes nas policlínicas e unidades sanitárias municipais, no Centro de Referência de Especialidades - CERES, no Pronto Atendimento, no Núcleo de Atendimento Psicossocial - NAPS, Vigilância Epidemiológica, que realizarem atividade referentes a atender pacientes de programas (hipertensos, diabéticos, saúde da mulher e da criança; preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos; efetuar coleta de material preventivo de câncer; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; fazer curativos; ministrar medicamentos via oral e parenteral; efetuar coleta de material para exames laboratoriais; efetuar visitas domiciliares de pacientes doentes; aplicar oxigenioterapia, nebulização, enterosclima, enema, calor ou frio; aplicar vacinas; proceder limpeza, desinfecção e esterilização de instrumentos; efetuar avaliação e triagem dos pacientes; atendimento a pessoas doentes mentais; administrar medicamentos via oral e injetável e efetuar visitas as unidades de saúde e a domicílios com doenças epidemiológicas;

"3) Auxiliares de Enfermagem atuantes nas policlínicas e unidades sanitárias municipais, nos laboratórios de saúde municipais, no Pronto Atendimento, no Núcleo de Atendimento Psicossocial - NAPS, que realizarem atividades referentes a preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; ministrar medicamentos via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenioterapia, nebulização, enterosclima, enema, calor ou frio; aplicação de vacinas; colher material para exames laboratoriais; proceder limpeza; desinfecção e esterilização de instrumentos; efetuara visitas domiciliares de pacientes doentes; acompanhar pacientes em ambulâncias e aplicar soro injetável;

"4) Técnicos em Enfermagem atuantes nas policlínicas e unidades sanitárias municipais, que realizarem atividades referentes a preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; ministrar medicamentos via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenioterapia, nebulização, enterosclima, enema, calor ou frio; aplicação de vacinas; colher material para exames laboratoriais; proceder limpeza; desinfecção e esterilização de instrumentos; efetuar visitas domiciliares de pacientes doentes e acompanhar pacientes em ambulâncias;

"5) Atendentes de Saúde Pública atuantes nas policlínicas e unidades sanitárias municipais, que realizarem atividades referentes a preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; ministrar medicamentos via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenioterapia, nebulização, enterosclima, enema, calor ou frio; aplicação de vacinas; colher material para exames laboratoriais; proceder limpeza; desinfecção e esterilização de instrumentos; efetuar visitas domiciliares de pacientes doentes; acompanhar pacientes em ambulâncias e trabalhos com pacientes tuberculosos, hanseniase e AIDS;

"6) Motoristas atuantes na Secretaria Municipal de Saúde, comprovado contato físico com pacientes, que realizarem atividades referentes a dirigir ambulância para transporte de doentes; dirigir veículo de leves para transporte de pacientes que não necessitam de macas; acomodar paciente na maca; colocar e retirar maca da ambulância; prestar atendimento ao paciente durante o transporte, quando não tem enfermeira ou auxiliar de enfermagem, verificando os sinais vitais e outros; efetuar limpeza interna da ambulância utilizando álcool, hipoclorito de sódio e pano e quando necessário apanhar material contaminado na residência do paciente e transportar até a unidade mais próxima;

"7) Odontólogos atuantes nas policlínicas e unidades sanitárias municipais, treilers de atendimento e no centro de referência em saúde bucal, que realizarem atividades de atendimento a pacientes com procedimentos técnicos, curativos, restaurações, limpeza dos dentes; atendimento em nível de consultório; efetuar extrações; efetuar limpezas dos dentes; efetuar restaurações; tirar radiografias; efetuar cirurgias bucomaxilofacial e efetuar prótese;

"8) Atendentes de Consultório Dentário atuantes nas policlínicas e unidades sanitárias municipais e nos treilers de atendimento odontológico, que auxiliar no tratamento do paciente; instrumentar o cirurgião dentista junto a cadeira operatória; manipular materiais de uso odontológico; lavar e esterilizar materiais e equipamentos; preparar material para restauração; posicionar e segurar sugador na boca do paciente; afastar tecido bucal em pequenas cirurgias;

"9) Auxiliares de Laboratório atuantes nos laboratórios de saúde municipais, que realizarem atividades referentes a coleta de material para exame (sangue, escarros, fezes, urina) e material de hanseníase; preparar material para análise pelo bioquímico; efetuar lavagem e desinfecção de materiais; receber material para exames; efetuar controle de registros dos exames;

"10) Bioquímicos atuantes nos laboratórios de saúde municipais, que realizarem atividade referentes a leitura e manuseio de hemogramas; urina, sangue secreções (a fresco e colorações), parazitológico de fezes, lâminas de baciloscopia (tuberculose e hanciniase); conferir e liberar laudos; controlar materiais; efetuar lavagem e desinfecção de materiais; efetuar exames de bioquímica;

"b) Servidores públicos municipais atuantes na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente:

"1) Auxiliares de Serviços Externos atuantes em equipes de colocação de tubulação e de manutenção de bocas-de-lobo que realizarem atividades referentes a abrir valas com enxada, pá; tapar valas e buracos; auxiliar máquina na retirada de tubos rede pluvial que pode ter esgoto sanitário; efetuar limpeza de boca de lobo e desobstruir boca de lobo em ruas alagadas.

"II - Insalubridade de grau máximo:

"a) Servidores públicos municipais atuantes na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:

"1) Médicos Veterinário: quando da realização de atividades e operações em contato permanente com carnes, vísceras, sangue, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas, realizando as seguintes atividades: efetuar inspeção em abatedouro de: suínos, bovinos, ovinos e animais de açougue, antes do abate, durante o abate (avaliação sanitária e patológica , de vísceras e carcaças); efetuar inspeção final nos casos em que o auxiliar tem dificuldades de caracterizar a lesão; dar destino sanitário de vísceras e carcaças condenadas; avaliar documentação de procedimento dos animais e efetuar necropsia em animais mortos e inspeção anti morte;

"2) Auxiliares de Inspeção na realização de atividades e operações em contato permanente com: carnes, vísceras, sangue, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas, realizando as atividades de inspeção em abatedouro de suínos, bovinos, ovinos e animais de açougue, antes do abate, durante o abate (avaliação sanitária e patológica, de vísceras e carcaças); dar destino sanitário de vísceras e carcaças condenadas e avaliar documentação de procedimento dos animais.

"b) Servidores públicos municipais atuantes na Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente:

"1) Encanadores que efetuam trabalhos e operações, em contato permanente, com: esgotos (galerias e tanques) que realizarem atividades de instalações hidráulicas, limpar caixas de gordura, limpar caixas sépticas, limpar fossas e desentupir esgotos;

"2) Pedreiros que efetuam trabalhos e operações, em contato permanente, com: esgotos (galerias e tanques) e que realizarem as seguintes atividades: confeccionar boca de lobo algumas interligadas com esgoto sanitário; confeccionar meio fio; manutenção de boca de lobo e tubulação de rede pluvial que pode estar interligada com esgoto sanitário;

"3) Motorista de Caminhão Pipa no Aterro Sanitário, que realizar as seguintes atividades: dirigir caminhão pipa para transporte de resíduos das lagoas do aterro sanitário; conectar a mangueira da lagoa na bomba de sucção do caminhão; acionar o motor da bomba; verificar o nível do tanque e regar a grama junto ao aterro (lixo) conforme complementação das camadas".

Observa-se que o cargo de auxiliar de serviços internos exercido pela autora não consta entre aqueles descritos nos incisos I e II do artigo 5º do citado Decreto Regulamentar e as atividades exercidas pela apelante não correspondem a uma daquelas funções referidas no dispositivo legal.

Assim, se a lei instituidora de adicional de insalubridade tem sua eficácia condicionada à edição de norma regulamentadora, sendo esta editada posteriormente pelo ente público para especificar as funções públicas que têm a prerrogativa de receber o adicional, somente aquelas atividades consideradas insalubres na legislação local é que poderão dar azo ao recebimento da verba indenizatória.

Isso porque não pode o magistrado criar escalas de vencimento ou complementar a legislação municipal, haja vista que não é essa a tarefa acometida ao Judiciário. Por isso, existindo Lei Municipal devidamente regulamentada que determina o valor, a base de cálculo para o percebimento de adicional e as atividades que se consideram insalubres, não há como o Judiciário adicionar outras e conceder a vantagem ao servidor, sob pena de estar usurpando a competência dos outros Poderes e violar o princípio da separação dos Poderes contido no art. , da Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, apenas para argumentar, transcreve-se o teor da Súmula n. 460 do Supremo Tribunal Federal,"mutatis mutandis":"Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial em reclamação trabalhista não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social".

Considerem-se, ainda, as lições doutrinárias de Hely Lopes Meirelles sobre o tema:

"As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exigíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando os seus efeitos pendentes até a expedição do ato executivo"(Direito Administrativo Brasileiro. 16. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 180).

E, Celso Antônio Bandeira de Mello leciona:

"Ressalte-se que, dispondo o art. , II, da Constituição que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei', com isso firmou o princípio da garantia da liberdade como regra, segundo o qual 'o que não está proibido aos particulares está, ipso facto, permitido'. Ante os termos do preceptivo, entende-se: 'o que não está por lei proibido, está juridicamente permitido'.

"De outro lado, conjugando-se o disposto no artigo citado com o estabelecido no art. 84, IV, que só prevê regulamentos para 'fiel execução das leis', e com o próprio art. 37, que submete a Administração ao princípio da legalidade, resulta que vige, na esfera do Direito Público, um cânone basilar - oposto ao da autonomia da vontade -, segundo o qual: o que, por lei, não está antecipadamente permitido à Administração está, ipso facto, proibido, de tal sorte que a Administração, para agir, depende integralmente de uma anterior previsão legal que lhe faculte ou imponha o dever de atuar.

"Por isto deixou-se dito que o regulamento, além de inferior, subordinado, é ato dependente de lei.

"Na doutrina, quer nacional, quer alienígena, acotações do mesmo jaez podem ser colhidas aos racimos. Assim, entre nós, Hely Lopes Meirelles anotou: 'Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza'. Cirne Lima, com sua incontendível autoridade, prelecionou: 'Supõe, destarte, a atividade administrativa a preexistência de uma regra jurídica, reconhecendo-lhe uma finalidade própria. Jaz, conseqüentemente, a Administração Pública debaixo da legislação que deve enunciar e determinar a regra de direito". O nunca assaz pranteado Seabra Fagundes, expressão pinacular do Direito Público brasileiro, resumiu tudo em frase lapidar, por sua exatidão e síntese, ao dizer que administrar é aplicar a lei de ofício. Assim, consoante se averbou em outro passo, a legalidade na Administração não se resume à ausência de oposição à lei, mas pressupõe autorização dela, como condição de sua ação."(Curso de Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 314-315).

Assim é que, regulamentada pelo Decreto n. 11.708/03, a Lei Complementar de n. 130/01, do Município de Chapecó, com a redação dada pela LCM n. 161/2003, vislumbra-se que o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores daquela municipalidade deve ter por base os requisitos impostos por tal Diploma Legal.

Portanto, tendo o Município de Chapecó especificado, por meio dessas normas legais, todos os dados necessários para a concessão da gratificação de insalubridade, ao Judiciário não cabe amparar o pleito da parte apelante, porquanto teria que criar parâmetros e condições para pagamento dessa vantagem, usurpando a atividade precípua do Poder Legislativo local.

Aliás, nesse sentido são os precedentes desta Corte de Justiça:

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECEBIMENTO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA.

"O recebimento do adicional de insalubridade fica condicionado à existência de norma que regulamenta a matéria, definindo os graus de insalubridade e os seus respectivos percentuais. Sendo assim, a entrada em vigor deste édito deve ser fixada como marco inicial para o pagamento da vantagem" (AC de n. 2007.016320-0, de Chapecó. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 03/07/2007).

"APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUMENTO DA VERBA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE.

"Revogada a determinação do percentual a ser pago a título de insalubridade aos servidores públicos e, inexistindo Lei Municipal que institua novo percentual, não há como o Judiciário determinar o seu aumento, sob pena de usurpação de sua competência"(AC de. n. 2003.005139-2, de Brusque, Rel. Des. Volnei Carlin, julgado em 08/03/2005).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - REFLEXOS.

"É de eficácia condicionada a lei instituidora de adicional de insalubridade se não determina o valor ou o critério de cálculo da gratificação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal" (AC n.º 1999.013647-7)"(AC de n. 2003.001206-0, de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, julgado em 16/02/2004).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAFRA - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI - RECURSO DESPROVIDO.

"Apesar do pagamento do adicional de insalubridade estar previsto na Lei Orgânica do Município de Mafra, sua concessão depende de norma regulamentadora, uma vez que a lei instituidora do benefício condicionou a sua eficácia à edição de lei para regular a matéria, ou seja, para especificar as atividades consideradas insalubres e estabelecer critérios acerca do valor a ser pago. Assim, o direito de receber a vantagem passa a ser a partir da edição desta, caso contrário, inexiste o direito em percebê-la" (AC de n. 2005.013855-5, de Mafra, Rel. Des. Nicanor da Silveira, julgado em 20/09/2005).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI REGULAMENTADORA - AUSÊNCIA.

"[...]

"De outro vértice, se a legislação municipal não prevê o valor, ou o índice do adicional de insalubridade, remetendo a matéria para lei específica, enquanto não editada esta, a verba a tal título não pode ser exigida" (AC de n. 2002.028006-8, de Chapecó, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 28/03/2006).

"AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA - APELO DESPROVIDO.

"'É de eficácia condicionada a lei instituidora de adicional de insalubridade se não determina o valor ou o critério de cálculo da gratificação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal' (Ap. cív. n. 99.013647-7, de Lages, Des. Newton Trisotto)"(AC de n. 2002.022486-9, de Rio do Sul, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, julgado em 27/04/2004).

Ressalta-se que tanto a improcedência do pedido inicial de nenhuma forma viola o disposto nos artigos e da Lei de Introdução ao Código Civil e os princípios constitucionais da impessoalidade e isonomia.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, por votação unânime, a Câmara negou provimento ao recurso.

Conforme disposto no Ato Regimental n. 80/2007-TJ, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07.08.2007, registra-se que do julgamento realizado em 31.03.2011, participaram, com votos, além do Relator, os Exmos. Srs. Desembargadores Cláudio Barreto Dutra (Presidente) e Rodrigo Collaço.

Florianópolis, 31 de março de 2011.

Jaime Ramos

Relator


Gabinete Des. Jaime Ramos


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