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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100541710 Chapecó 2010.054171-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100541710 Chapecó 2010.054171-0

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

31 de Março de 2011

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100541710_c932e.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNOS - LEGISLAÇÃO LOCAL DE EFICÁCIA CONDICIONADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM.

Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público.
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