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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110094551 Itaiópolis 2011.009455-1
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
24 de Março de 2011
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110094551_091e1.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete desembargador Jânio Machado

Apelação cível n. 2011.009455-1, de Itaiópolis

Relator: Jânio Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS , INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS QUE FOI PACTUADA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.058.114/RS. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CÂMARA, NÃO MAIS PREVALECENDO O ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

1. As regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor incidem nas relações negociais envolvendo a instituição financeira e o mutuário.

2. Não se mostra abusiva a contratação da taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observado, como limite, a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central para a espécie contratual em exame.

3. Se há pacto explícito acerca da capitalização diária dos juros no título de crédito, válida é a sua exigência.

4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114/RS, Segunda Seção, j. em 12.8.2009).

5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa.

6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, admitida, em relação a estes, a compensação de que trata a súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 2011.009455-1, da comarca de Itaiópolis (Vara Única), em que é apte/apda Side Transportes Ltda, e apdo/apte Banco Fibra S/A:

ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos. Custas legais.

RELATÓRIO

Side Transportes Ltda. ajuizou "ação de revisão de contrato de financiamento de automóvel com cláusula alienação fiduciária c/c liminar de consignação em pagamento e abstenção de inscrição em órgão de restrição ao crédito" contra o Banco Fibra S/A sob a alegação de que, em 20.1.2010, celebrou com a instituição financeira um contrato de financiamento no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para a aquisição do veículo da marca Volvo, modelo B58 Eco KJ 4X2, de cor branca, ano 1998, placa KNJ4032, chassi 9BV582J10WE346214 e do veículo da marca Volvo, modelo B58 Eco KJ 4X2, de cor branca, ano 1998, placa KNJ4040, chassi 9BV82J10WE346230, a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, no valor de R$2.942,50 (dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) cada uma. Por ocasião do pagamento das prestações, constatou a presença da cobrança abusiva de encargos (juros em taxa que superou a Selic, além de capitalizados, mais a cobrança de tarifa que foi inserida no boleto bancário e a cumulação da comissão de permanência com juros de mora, multa contratual e correção monetária), a razão de ter pleiteado a: a) aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor no caso; b) antecipação dos efeitos da tutela para determinar a: b.1) vedação do registro de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito; b.2) manutenção na posse do bem; b.3) consignação em juízo das prestações no valor que entende devido; b.4) inversão do ônus da prova, determinando-se a exibição do contrato, dos documentos pactuados e do demonstrativo de débito dos valores pagos; c) revisão do contrato; d) realização de prova pericial e e) repetição/compensação dos valores cobrados a maior.

A antecipação da tutela foi indeferida (fls. 28/32). Determinou-se, porém, a exibição do contrato de financiamento pela instituição financeira, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais).

Em seguida, a instituição financeira ofertou contestação (fls. 30/68) argumentando com a: a) impossibilidade jurídica do pedido de revisão; b) insuficiência dos valores que o autor pretende depositar; c) inviabilidade de manutenção do autor na posse do veículo, bem ainda de impedir a inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito; d) manutenção dos juros e da capitalização contratados; e) inexistência da cobrança da correção monetária no pacto; f) exigibilidade da comissão de permanência para o período da inadimplência; g) inexistência de direito à repetição/compensação de indébito e, por fim, h) desnecessidade de realização de perícia contábil.

A contestação foi impugnada (fls. 79/81) e, na sequência, o digno magistrado Gilmar Nicolau Lang proferiu sentença (fls. 84/91), o que fez nos seguintes termos:

"Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE procedente, tão somente para determinar que a comissão de permanência, acaso venha a ser exigida, fique limitado ao percentual dos juros contratuais, não podendo ser cumulada com juros moratórios e multa contratual.

Tendo o banco requerido decaído de parte mínima do pedido pagará, a autora, a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados, estes, em 15,00% (quinze por cento) sobre o valor dado à causa.".

Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação cível (fls. 95/99) defendendo a viabilidade da exigência da comissão de permanência no período da inadimplência, conforme pactuada.

Inconformado, o autor também interpôs recurso de apelação cível (fls. 103/110) insistindo na: a) revisão do contrato com base no Código de Defesa do Consumidor; b) limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano; c) impossibilidade de capitalização dos juros; d) limitação dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês e da multa contratual em 2% (dois por cento); e) ilegalidade da exigência da comissão de permanência e f) repetição do indébito com compensação.

Os apelados, embora intimados, não ofereceram resposta (fl. 113), e os autos ascenderam a esta Corte.

VOTO

O pedido de revisão está suportado na Cédula de Crédito Bancário n. 47-65033/10, celebrada em 20.1.2010, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para a aquisição do veículo da marca Volvo, modelo B-58 Eco - 4X2, ano 1998, chassi 9BV582J10WE346214 e do veículo da marca Volvo, modelo B-58 Eco - 4X2, ano 1998, chassi 9BV582J10WE346230, que previu a incidência da taxa mensal de juros de 2,3266% (dois vírgula três mil duzentos e sessenta e seis por cento) e anual de 31,7835% (trinta e um vírgula sete mil, oitocentos e trinta e cinco por cento), obrigando-se o autor ao pagamento de 36 (trinta e seis) prestações mensais de R$2.941,50 (dois mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), vencendo-se a primeira em 20.2.2010 e a última em 20.1.2013. Além dos juros, a importância financiada foi acrescida de "tarifas" (R$600,00), "tributos" (R$1.114,18) e "serviços de terceiros" (R$4.420,00), totalizando o valor de R$71.134,18 (setenta e um mil, cento e trinta e quatro reais e dezoito centavos). Em garantia, o pacto previu a alienação fiduciária do veículo (cláusula 8, da fl. 66).

A petição inicial veio acompanhada da cópia do certificado de registro do veículo (fls. 23/24) e da fatura vencida em 20.5.2010 (não contém a autenticação bancária de pagamento) (fl. 25).

Do total de 36 (trinta e seis) parcelas mensais, o mutuário afirmou ter quitado apenas as 3 (três) primeiras (fl. 2), o que depois foi ratificado pela instituição financeira (fl. 40). E não consta o depósito judicial ou extrajudicial, de qualquer valor, o que permite afirmar-se o inadimplemento substancial (ao tempo do ajuizamento da ação, a prestação de n. 04, fl. 25, já se encontrava vencida há mais de 3 meses).

A contestação, por sua vez, veio acompanhada unicamente de cópia do título de crédito revisando (fls. 65/68).

A relação contratual, que se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor (súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça), é, sim, passível de revisão, o que se admite na superveniência de fatos extraordinários e, também, por causas simultâneas à formação do contrato. No caso concreto, a pretensão de reequilíbrio contratual está amparada na alegação de nulidade de cláusulas iníquas ou abusivas, a teor do artigo , incisos IV e V, e artigo 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Logo, o pedido de revisão do título de crédito é juridicamente possível.

Os juros remuneratórios não encontravam limite no já revogado artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, ou mesmo no Decreto n. 22.626/33, sendo a matéria objeto do enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial.

Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal dirimiu a discussão relacionada à autoaplicabilidade do § 3º do artigo 192 da Carta Maior, editando a súmula vinculante n. 7: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.".

Convém ressaltar que os limites previstos na Lei da Usura (Decreto n. 22.626, de 7.4.1933) não se aplicam às instituições financeiras, prevalecendo a orientação contida na súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal (confira-se, nesse sentido, o recurso especial n. 1.061.530, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008. Disponível em: . Acesso em: 1º mar. 2011) e que a Lei n. 4.595, de 31.12.1964, confere ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a discricionariedade para estabelecer as taxas de juros de mercado (a respeito, as apelações cíveis ns. 2004.024554-8, 2004.024553-0 e 2004.024552-1, de Tubarão, da Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 2.7.2009. Disponíveis em: . Acesso em: 1º mar. 2011).

No caso presente, a taxa pactuada a título de juros remuneratórios, como visto antes, foi de 2,3266% (dois vírgula três mil, duzentos e sessenta e seis por cento) ao mês e 31,7835% (trinta e um vírgula sete mil, oitocentos e trinta e cinco por cento) ao ano, enquanto que a taxa média de mercado para o tipo de operação realizada (aquisição de bens – pessoa jurídica) correspondia, em 20.1.2010, a 1,49% (um vírgula quarenta e nove por cento) ao mês e a 19,44% (dezenove vírgula quarenta e quatro por cento) ao ano (conforme consulta à Tabela XI que é fornecida pelo Banco Central do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 1º mar. 2011). Ou seja, a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato revisando era superior à taxa média de mercado, o que permite afirmar-se a abusividade. Logo, deve ser ajustada, tal qual a orientação antes referida.

A capitalização dos juros está expressamente prevista no título revisado, em sua cláusula 3.1. Afinal, capitalização dos juros nada mais é do que a cobrança de juros sobre os juros, o procedimento corriqueiro numa operação realizada por instituição bancária (artigo 335 do Código de Processo Civil):

"3.1. Periodicidade de Capitalização – Os juros serão capitalizados diariamente, sendo aplicados e devidos mensalmente nos vencimentos, incidindo sobre o saldo devedor do período que antecede ao pagamento dos encargos" (o grifo está no original) (fl. 66).

A cobrança de juros capitalizados pressupõe a existência de pacto expresso e de lei autorizando a adoção da prática em uma determinada espécie contratual. Antes da edição da Medida Provisória n. 1.963-17, de 31.3.2000, tal autorização existia em relação às cédulas de crédito comercial, industrial e rural (artigo 5º,"caput", dos Decretos-lei n. 167/67 e 413/69 e da Lei n. 6.840/80, além da orientação encontrada na súmula n. 93 do Superior Tribunal de Justiça), bem ainda para os contratos de abertura de crédito em conta corrente, em que era prevista a capitalização anual dos juros (artigo do Decreto n. 22.626/33). Após a sua edição, a capitalização dos juros passou a ser admitida em periodicidade mensal e para outras operações (confira-se, a respeito do tema, a apelação cível n. 2004.023414-7, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 30.4.2009. Disponível em: . Acesso em: 1º mar. 2011).

No caso concreto, encontram-se presentes os 2 (dois) requisitos mencionados: previsão na lei e no pacto celebrado. Logo, é viável a exigência da capitalização dos juros na periodicidade diária, conforme pactuada no título de crédito revisando (artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931, de 2.8.2004).

A propósito, esta Corte já decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.

(...)

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE.

(...).". (Apelação cível n. 2009.054990-1, de Sombrio, Quarta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador José Carlos Carstens Köhler, j. em 24.11.2009. Disponível em: . Acesso em: 1º mar. 2011).

A comissão de permanência foi pactuada (cláusula 5, da fl. 66) para o período da inadimplência. Observa-se que, para a sua cobrança, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento de recurso representativo de controvérsia, decidiu:

"DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.

2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida.

3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro.

5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.". (Recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator para o acórdão o ministro João Otávio Noronha, j. 12.8.2009. Disponível em: . Acesso em: 1º mar. 2011).

Ou seja, a comissão de permanência é cobrada a partir da taxa média de mercado (porque a taxa de juros remuneratórios pactuada mostrou-se abusiva, conforme antes já examinado), mais os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a multa moratória de 2% (dois por cento), não mais prevalecendo o enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, a providência adotada em nome da segurança jurídica.

A repetição do indébito, com compensação, se for o caso, é devida na forma simples, para o fim de coibir o enriquecimento ilícito:

"(...)

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO.

O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento.". (Apelação cível n. 2007.009571-8, de Criciúma, Terceira Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 12.8.2010. Disponível em: . Acesso em: 1º mar. 2011).

Então, na fase de cumprimento da sentença, serão apurados os valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, nos termos da fundamentação antes exposta, fazendo-se a restituição simples do que a mais foi cobrado.

Resumindo: o recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira é provido em parte, admitindo a cobrança, no período da inadimplência, da comissão de permanência, que não poderá superar a taxa média de mercado e nem a taxa pactuada a título de juros remuneratórios (prevalece a taxa menor), dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e da multa contratual de 2% (dois por cento), nos termos do recurso representativo de controvérsia n. 1.058.114/RS, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, j. 12.8.2009. O recurso do autor é provido em parte para o fim de admitir a repetição do indébito com compensação.

A distribuição do ônus da sucumbência sofre alteração, afinal, ambos os litigantes foram vencidos e vencedores. Assim, embora o exato alcance da sucumbência somente venha a ser melhor compreendido na fase de liquidação de sentença, pode-se dizer que, para efeito de sua distribuição, autorizada uma certa dose de discricionariedade na tarefa, a instituição financeira sucumbiu em 30% (trinta por cento) e o mutuário nos restantes 70% (setenta por cento), aplicando-se o disposto no "caput" do artigo 21 do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios, em face do contido no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, são arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), fazendo-se a distribuição nos coeficientes antes referidos e a compensação de que trata a súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça.

Por último, e apenas evitando a desnecessária interposição de embargos de declaração, ainda que para fins de presquestionamento e acesso à instância recursal superior, afirma-se a ausência de violação às Súmulas ns. 285 e 294, ambas do Superior Tribunal de Justiça, aos artigos , , , inciso V, 42 e 52, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, ao artigo 368 do Código Civil, aos artigos 285, 319, 330, inciso I, e 475-A, todos do Código de Processo Civil, os quais foram, mesmo que implicitamente, aqui examinados.

DECISÃO

Ante o exposto, a Quinta Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, dá parcial provimento aos recursos.

O julgamento, realizado no dia 24 de março de 2011, foi presidido pelo desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, com voto, e dele participou a desembargadora Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 28 de março de 2011.

Jânio Machado

RElator

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