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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110094551 Itaiópolis 2011.009455-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110094551 Itaiópolis 2011.009455-1

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

24 de Março de 2011

Relator

Jânio Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110094551_091e1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS , INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS QUE FOI PACTUADA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO DO ENCARGO NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.058.114/RS. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CÂMARA, NÃO MAIS PREVALECENDO O ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

1. As regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor incidem nas relações negociais envolvendo a instituição financeira e o mutuário.
2. Não se mostra abusiva a contratação da taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observado, como limite, a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central para a espécie contratual em exame.
3. Se há pacto explícito acerca da capitalização diária dos juros no título de crédito, válida é a sua exigência.
4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." ( recurso especial n. 1.058.114/RS, Segunda Seção, j. em 12.8.2009).
5. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa.
6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, admitida, em relação a estes, a compensação de que trata a súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100789379/apelacao-civel-ac-20110094551-itaiopolis-2011009455-1