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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20100688276_e0bc7.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2010.068827-6, de São Bento do Sul

Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. CASAS POPULARES. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE MÁ CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. INCONFORMISMO ACERCA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO ACERTADA, PORQUANTO A AGRAVANTE DEIXOU DE DEMONSTRAR A DATA EM QUE O SEGURADO FOI CIENTIFICADO INEQUIVOCAMENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE RITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

O termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 178, § 6º, II do Código Civil de 1916, atual artigo 206, § 1º, II, b, do novo Código Civil, é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.

Na hipótese, em havendo pedido administrativo e deixando a seguradora de comprovar nos autos a data em que o segurado teve ciência inequívoca da negativa de cobertura securitária - ônus que lhe competia, se pretendia demonstrar a existência de fato extintivo do direito do autor, a rigor do que determina o art. 333, II, do CPC -, há que se afastar a preliminar de prescrição suscitada, haja vista a impossibilidade de se aferir o lapso temporal prescricional apontado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2010.068827-6, da comarca de São Bento do Sul (1ª Vara), em que é agravante Caixa Seguradora S/A, e agravado Davi Pinho Correa:

ACORDAM, em Quinta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo por instrumento interposto por Caixa Seguradora S.A., nos autos da ação de cobrança nº 058.10.000148-0, em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul, ajuizada por Davi Pinho Correa, que não acolheu a preliminar de prescrição arguida pela agravante.

Em suas razões recursais, sustenta a agravante que o direito do segurado de ingressar com ação de cobrança securitaria tem prescrição ânua, cujo prazo se inicia a partir da ciência do indeferimento da cobertura pleiteada pela seguradora, situação que no caso focado ocorreu a partir de 10/07/2008, data em que a agravante decidiu pelo indeferimento da cobertura do sinistro, através de Termo de Negativa de Cobertura - TNC, devidamente entregue ao agravado. Nada obstante, este intentou a ação originária somente em 21/10/2009, momento em que se havia operado o prazo prescricional para tal desiderato, o que impede o prosseguimento do feito, pugnando por sua extinção.

Nesta instância, através de despacho (fls. 115/118), o Des. Subst. Saul Steil indeferiu o efeito suspensivo almejado e determinou o prosseguimento do agravo na forma regimental.

Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões, consoante certificado à fl. 123.

VOTO

Trata-se de agravo por instrumento interposto por Caixa Seguradora S.A., nos autos da ação de cobrança nº 058.10.000148-0, em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul, ajuizada por Davi Pinho Correa, que afastou a preliminar de prescrição arguida pela agravante.

Em suas razões recursais, sustenta a agravante que o direito do segurado de ingressar com ação de cobrança securitaria tem prescrição ânua, cujo prazo se inicia a partir da ciência do indeferimento da cobertura pleiteada pela seguradora, situação que no caso focado ocorreu a partir de 10/07/2008, data em que a agravante decidiu pelo indeferimento da cobertura do sinistro, através de Termo de Negativa de Cobertura - TNC, devidamente entregue ao agravado. Nada obstante, este intentou a ação originária somente em 21/10/2009, momento em que se havia operado o prazo prescricional para tal desiderato, o que impede o prosseguimento do feito, pugnando por sua extinção.

Convém consignar, inicialmente, que a ação de cobrança proposta pelo segurado contra a seguradora, fundada em contrato de seguro, realmente prescreve em 1 (um) ano, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, atual artigo 206, § 1º, II, b, do novo Código Civil. Aliás, a questão já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que se posicionou no sentido de que o prazo de prescrição, para reclamar pagamento de seguro, é ânuo, nos termos do que dispõe o Código Civil.

Nesse sentido: Resp n. 237.836, Min. Barros Monteiro, j. 22-10-02; Resp n. 402.953/RJ, Min. Barros Monteiro, j. 16-4-02; AGREsp n. 373.478/RJ, Min. Castro Filho, j. 1-10-02; Resp n. 146.186, Min. Ari Pargendler, j. 12-12-01; Resp n. 132.357/RJ, Min. Barros Monteiro, j. 27-11-01; Resp n. 276.308/RJ, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 18-9-01.

Contudo, o prazo prescricional somente começa a fluir do momento em que o segurado toma ciência inequívoca (expressa) da negativa da seguradora, ou da data em que receber indenização de forma incompleta. É, pois, a contar dessa que se interpreta o fato (ciência) como termo inicial do prazo previsto no Código Civil.

Acerca do dispositivo, Voltaire Giavarina Marensi explica:

"É preciso acentuar que o início do prazo começa a correr no momento em que o interessado toma conhecimento do fato. Por isto é imprescindível que o segurado conheça o acontecimento do sinistro. Aplica-se, aqui, o velho adágio: contra non valentem agere non currit praescriptio; em vernáculo: 'nenhuma prescrição corre contra quem não pode agir". (O seguro no direito brasileiro, 2ª ed., Porto Alegre, Síntese, 1994, p. 22, texto também publicado em Contratos de seguro, Curitiba, Juruá, 1990, p. 99 a 102).

E continua o mesmo autor:

"De outra banda, os tribunais vêm decidindo que o termo inicial da ação do segurado contra o segurador é da data em que aquele toma conhecimento da recusa do pagamento da indenização pleiteada, e não da data em que o evento danoso ocorreu. As decisões levam em consideração que o dispositivo em comento (art. 178, § 6º, II, CC) não pode ser interpretado em sua literalidade, sob pena de se cometerem graves injustiças" (op. cit., p. 23).

A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO. SEGURADO. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO. RECUSA. PAGAMENTO. SEGURADORA. 1. Na esteira de julgados da 2ª Seção desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no artigo 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo. 2. Recurso especial não conhecido". (Resp n. XXXXX, de MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves, j. 26-8-2003).

"CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. INÍCIO. CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. CC, ART. 178, § 6º, II. SÚMULAS N. 101 E 98 - STJ. I. A situação do empregado titular de seguro de vida em grupo é a de segurado e não de beneficiário, pelo que a prescrição do direito de vindicar a cobertura é de um ano, ao teor do art. 178, parágrafo 6º, II, do Código Civil e da Súmula n. 101 do STJ. II. A fruição do prazo tem início na data em que o segurado tem ciência da recusa da seguradora em pagar o valor da cobertura estipulada. III. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula n. 98 do STJ). IV. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido". (Resp n. XXXXX, do CE, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 16-9-2003).

No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IRB (ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N. 126/07). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA À INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.

[...]

3. Nas ações promovidas pelos segurados contra a seguradora, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data da ciência inequívoca da negativa do pagamento da indenização pretendida."(Agravo de Instrumento nº 2010.049014-5, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, publ. 06/12/2010).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. INCONFORMISMO COM O DESPACHO SANEADOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCIDÊNCIA DO CODECON À RELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem seu início a contar da ciência do segurado acerca da negativa de pagamento da indenização. [...]."(Agravo de Instrumento nº 2009.072708-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, publ. 08/04/2010).

Portanto, conforme se extrai dos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora.

No caso focado, a agravante alega ter entregue ao agravado o" Termo de Negativa de Cobertura Securitária "de fl. 107, emitido em 10/07/2008, contendo o indeferimento da cobertura pleiteada. Nada obstante, deixou de comprovar em que data efetivamente o fez, a fim de que fosse possível a aferição do lapso temporal prescricional apontado - ônus que lhe competia - se pretendia demonstrar a existência de fato extintivo do direito do autor, a rigor do que determina o art. 333, II, do CPC.

Desta feita, em não existindo comprovação da ciência inequívoca do agravado acerca do pedido indeferido na via administrativa, não é possível ser decretada a prescrição do direito de ação, razão pela qual não há reparos a ser realizados na decisão combatida, que merece ser mantida incólume.

Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, decidiu a Quinta Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado no dia 24 de março de 2011, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Henry Petry Junior, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 25 de março de 2011

Carlos Adilson Silva

Relator


Gabinete Des. Subst. Carlos Adilson Silva


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