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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20140100671 Joaçaba 2014.010067-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20140100671 Joaçaba 2014.010067-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20140100671_7288a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA O PATRIMÔNIO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E DANO A BEM PÚBLICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TAMBÉM DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. CRIME DE DANO. ALMEJADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE LESIONAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. ANIMUS NOCENDI DEVIDAMENTE CARACATERIZADO. AGENTE QUE AO SER CONDUZIDO À DELEGACIA DE POLÍCIA DANIFICA PARTE INTERIOR DA VIATURA. ATUAÇÃO DESVINCULADA DA INTENÇÃO DE FUGA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, DROGADIÇÃO E ESTADO DE CÓLERA QUE NÃO DESCARACTERIZAM O CRIME, NEM EXCLUEM A RESPONSABILIDADE PENAL. ILÍCITO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. AINDA QUE QUALIFICADA, REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA FOI UTILIZADA NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DO APELO NESTE PONTO. PEDIDO DE CLEMÊNCIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA APLICADA A AMBOS OS ILÍCITOS NOS MOLDES DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA COCULPABILIDADE DO ESTADO. TEORIA NÃO ADMITIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO SOCIAL, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA PELO RECORRENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NA LEI ANTITÓXICOS (ART. 65). INVIABILIDADE. INGESTÃO DE DROGAS POR ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. SEMI-IMPUTABILIDADE, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. PLEITOS REPELIDOS DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA AUMENTADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DO CRITÉRIO BIFÁSICO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO QUE TOCA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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