Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20100392825 Joinville 2010.039282-5

Se o conjunto probatório evidencia, incontestavelmente, a materialidade e a autoria do crime, não há ensejo à absolvição. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO COM VISTAS À EXCLUSÃO DO TIPO. LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. RES FURTIVA DE VALOR RELEVANTE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A exclusão da tipicidade da conduta em consequência da aplicação do princípio da insignificância exige, além da irrelevância do fato delituoso, a ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado, situação inocorrente quando o valor do bem é ponderável. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITUOSA. INQUÉRITO POLICIAL CHAMADO A JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO. Inquérito policial em andamento não pode influenciar na fixação da pena-base, ex vi da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça.