jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130603851 Blumenau 2013.060385-1

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Junho de 2014

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130603851_8c61d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.060385-1, de Blumenau

Relator: Des. Jorge Luiz de Borba

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO DESDE A INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, NÃO DA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS NOVE ANOS DEPOIS. AUSÊNCIA DE NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE NO CASO E QUE NÃO PRECISARIA SER APRECIADA DE OFÍCIO.

"'A certidão de dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração apenas quando" neles estiver apurado o valor da dívida "(Lei 6.830/80, art. , § 5º, VI; CTN, 202, V);"tratando-se de débito declarado e não pago pelo contribuinte, torna-se despicienda a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal"(REsp n.º 96.946, Min. Milton Luiz Pereira; REsp n.º 500.191, Min. Luiz Fux)' (TJSC, AC n. 2008.033157-6, Des. Newton Trisotto; AC n. 2006.039596-9, Jaime Ramos; AC n. 2008.038907-2, Des. Luiz Cézar Medeiros)" ( AC n. 2009.051432-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-8-2010)

EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR FORÇA DA EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.060385-1, da comarca de Blumenau (2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual - Pg3), em que é apelante Plasblu Ltda. ME e apelado Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento foi realizado nesta data e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva e o Exmo. Sr. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 10 de junho de 2014

Jorge Luiz de Borba

presidente e Relator


RELATÓRIO

Plasblu Ltda. ME interpõe apelação à sentença por cujo meio se rejeitaram liminarmente os embargos do devedor n. 008.11.011475-0, opostos à execução fiscal n. 008.01.020532-0, movida pelo Estado de Santa Catarina. Colhe-se da decisão:

A embargente, alegou, em apertada síntese: a) a nulidade da CDA; e b) a ilegalidade da cumulação da taxa Selic com outros encargos de mora.

[...]

Consoante dispõe o art. 16 da Lei n. 6.830/80, o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 dias, contados da data do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária;

III - da intimação da penhora.

Na espécie, enquanto a intimação da primeira penhora realizada nos autos ocorreu em 22/10/2002 (fl. 12v do executivo fiscal), os embargos do devedor somente foram protocolizados em 16/06/2011 (fl. 02), ou seja, depois de transcorrido em muito o prazo previsto no aludido dispositivo legal.

[...]

Ante o exposto, com fundamento no art. 739, I, do CPC, REJEITO os presentes embargos à execução fiscal opostos por Plasblu Ltda. ME em face do Estado de Santa Catarina.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC (.

Alega a apelante, em suma, que os embargos são tempestivos, pois a intimação da penhora ocorreu em 30-5-2011 e os embargos foram opostos em 16-6-2011; que, mesmo se fosse intempestiva, a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) deveria ter sido apreciada, por tratar-se de matéria cognoscível de ofício; que a dita certidão é nula por falta de indicação do número do processo administrativo que lhe deu origem; e que a Taxa Selic aplicada à dívida não poderia ser cumulada com outros índices de juros e correção.

O apelado trouxe resposta (fls. 38-40).

Ascenderam os autos a esta Corte.

VOTO

O apelo é tempestivo e foi preparado. Passa-se à análise de suas razões.

Conforme consta da sentença, houve penhora e intimação desta à embargada em 22-10-2002 (fl. 12, verso, da execução). Depois de numerosas tentativas malogradas de hasta pública, o credor pediu substituição dos bens constritos, a qual se realizou. Somente depois de intimada desta segunda penhora é que a embargante opôs defesa, a qual, portanto, foi intempestiva, segundo o art. 16, III, da Lei de Execuções Fiscais.

De outra parte, a falta de número do processo administrativo na CDA é irrelevante, uma vez que, segundo já decidiu esta Corte diversas vezes, "'A certidão de dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração apenas quando" neles estiver apurado o valor da dívida "(Lei 6.830/80, art. , § 5º, VI; CTN, 202, V);"tratando-se de débito declarado e não pago pelo contribuinte, torna-se despicienda a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal"(REsp n.º 96.946, Min. Milton Luiz Pereira; REsp n.º 500.191, Min. Luiz Fux)' (TJSC, AC n. 2008.033157-6, Des. Newton Trisotto; AC n. 2006.039596-9, Jaime Ramos; AC n. 2008.038907-2, Des. Luiz Cézar Medeiros)" ( AC n. 2009.051432-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-8-2010). Logo, saltando aos olhos que a citada exigência formal era desnecessária, o juízo de primeira instância não tinha por que debruçar-se sobre a questão.

O suposto erro referente à taxa de juros e correção monetária implicaria apenas excesso de execução, que deveria ter sido arguida a tempo e modo, o que, como visto acima, não ocorreu, já que os embargos foram manejados com cerca de nove anos de atraso.

Assim, nega-se provimento ao recurso. É o voto.


Gabinete Des. Jorge Luiz de Borba


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100698160/apelacao-civel-ac-20130603851-blumenau-2013060385-1/inteiro-teor-1100698260

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 599873 RS 2014/0268686-4

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-15.2015.8.11.0004 MT

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 000XXXX-87.2018.4.03.6125 SP

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70074777962 RS

Contestação - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal