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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130603851 Blumenau 2013.060385-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130603851 Blumenau 2013.060385-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Junho de 2014
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130603851_8c61d.rtf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO DESDE A INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, NÃO DA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS NOVE ANOS DEPOIS. AUSÊNCIA DE NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE NO CASO E QUE NÃO PRECISARIA SER APRECIADA DE OFÍCIO.

"'A certidão de dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração apenas quando"neles estiver apurado o valor da dívida"(Lei 6.830/80, art. , § 5º, VI; CTN, 202, V);"tratando-se de débito declarado e não pago pelo contribuinte, torna-se despicienda a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal" ( REsp n.º 96.946, Min. Milton Luiz Pereira; REsp n.º 500.191, Min. Luiz Fux)'
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