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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 20110711169 Armazém 2011.071116-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 20110711169 Armazém 2011.071116-9
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
14 de Março de 2012
Relator
José Volpato de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AR_20110711169_b34d8.rtf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. INCAPAZ QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DA SUA CONDIÇÃO, NÃO PODE INCIDIR ESSA REGRA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO INCISO IDO ART. 169DO CC/16, VIGENTE À ÉPOCA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM 1988. PAGAMENTO QUE DEVE RETROAGIR HÁ 05-10-1989, DATA EM QUE FOI PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECEU MENCIONADA REGRA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

"A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civilvigente - art. 169, inciso I, do Código Civilde 1916" (grifou-se)(AgRg no REsp 1.149.557/AL, relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 28-6-11). [...] III. Ignorada essa circunstância pelo acórdão rescindendo, é de ser parcialmente acolhida a rescisória, para, exclusivamente em relação aos dois filhos menores do de cujus, vitimado em acidente aéreo, afastar-se a aludida prejudicial. [...] (AR n. 484/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 04-02-2002).
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