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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20110028758 Joinville 2011.002875-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 20110028758 Joinville 2011.002875-8

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

24 de Março de 2011

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_20110028758_2b18b.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II, DA LEI N. 8.137/90). ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA MERA INADIMPLÊNCIA. ICMS. TRIBUTO INDIRETO.

PRESUNÇÃO DE REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO NO VALOR DO PREÇO OU SERVIÇO No ICMS, que é imposto indireto, existe a presunção de que o encargo tributário tenha sido transferido junto ao preço do produto ou serviço. O contribuinte do imposto repassa, por via oblíqua, o ônus ao consumidor final. Logo, quando deixa de recolher o tributo, que foi previamente descontado ou cobrado, não há mera inadimplência, mas sim incide o sujeito passivo no tipo penal previsto no art. , II, da Lei n. 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO "Embora encerre conteúdo decisório, o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão a que alude o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, prescindindo, assim, de fundamentação, bem como de maiores formalidades, podendo restringir-se a determinar a citação do réu"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100683339/habeas-corpus-hc-20110028758-joinville-2011002875-8

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