Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20110028758 Joinville 2011.002875-8

PRESUNÇÃO DE REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO NO VALOR DO PREÇO OU SERVIÇO No ICMS, que é imposto indireto, existe a presunção de que o encargo tributário tenha sido transferido junto ao preço do produto ou serviço. O contribuinte do imposto repassa, por via oblíqua, o ônus ao consumidor final. Logo, quando deixa de recolher o tributo, que foi previamente descontado ou cobrado, não há mera inadimplência, mas sim incide o sujeito passivo no tipo penal previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO "Embora encerre conteúdo decisório, o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão a que alude o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, prescindindo, assim, de fundamentação, bem como de maiores formalidades, podendo restringir-se a determinar a citação do réu"