jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20120142628 Descanso 2012.014262-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20120142628 Descanso 2012.014262-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120142628_89e89.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL [ART. 129, CAPUT [POR DUAS VEZES], E ART. 129, § 1º, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR TEREM AGIDO OS RÉUS EM LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS ALIADO A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. EXCLUDENTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PROVA NÃO É CLARA EM DEMONSTRAR DE QUE OS RÉUS REAGIRAM PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO PRATICADA PELAS VÍTIMAS. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. ART. 156DO CPP. MEIO MODERADO, ALIÁS, QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. SIMPLES PROVOCAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA A INJUSTA AGRESSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 25DO CÓDIGO PENALNÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100680428/apelacao-criminal-apr-20120142628-descanso-2012014262-8