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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20120142628 Descanso 2012.014262-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20120142628 Descanso 2012.014262-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

11 de Junho de 2013

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120142628_89e89.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL [ART. 129, CAPUT [POR DUAS VEZES], E ART. 129, § 1º, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR TEREM AGIDO OS RÉUS EM LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS ALIADO A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. EXCLUDENTE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PROVA NÃO É CLARA EM DEMONSTRAR DE QUE OS RÉUS REAGIRAM PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO PRATICADA PELAS VÍTIMAS. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. ART. 156 DO CPP. MEIO MODERADO, ALIÁS, QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. SIMPLES PROVOCAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA A INJUSTA AGRESSÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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