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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20130534305 Palhoça 2013.053430-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130534305 Palhoça 2013.053430-5
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130534305_2b7ad.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. - INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO RECEBE O APELO POR INTEMPESTIVO. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE BEM PRONUNCIADA.

- O prazo recursal tem por termo inicial a data em que o causídico respectivo toma ciência inequívoca acerca do ato. Nessa toada, acaso sejam os autos retirados em carga, é deste momento que começa a fluir o lapso recursal, sendo irrelevante posterior intimação realizada no veículo oficial - Acertado, portanto, o interlocutório que não recebe o apelo interposto por intempestivo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100676917/agravo-de-instrumento-ai-20130534305-palhoca-2013053430-5

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