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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20130292672 Capital 2013.029267-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_20130292672_3b394.rtf
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Inteiro Teor



Habeas Corpus n. 2013.029267-2, da Capital

Relator: Des. Substituto José Everaldo Silva

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE COCAÍNA E PETRECHOS PARA SEU FRACIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO NÃO UTILIZADO PELA MAGISTRADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 2013.029267-2, da comarca da Capital (2ª Vara Criminal), em que é impetrante Samuel Machado Fretta, e paciente Crislaine Cristina Bassoli:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte e denegar a ordem.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Civinski.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Paulo Antônio Günther.


Florianópolis, 11 de junho de 2013.

José Everaldo Silva

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Samuel Machado Fretta, em favor de Crislaine Cristina Bassoli, presa preventivamente nos autos n. 0018978-59.2013.8.24.0023, denunciada pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

Assevera que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal em razão da inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei n. 11.343/2006, bem como pela carência de fundamentação na decisão denegatória da liberdade e pela ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz que a manutenção da prisão da paciente afronta a presunção de inocência e que por ter bons predicados merece responder em liberdade ao processo, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas. Requereu, liminarmente, a concessão de ordem para a imediata soltura da paciente e, ao final, a sua confirmação. Por fim, instruiu o pedido com cópia dos autos.

Indeferida a liminar e solicitadas as informações à autoridade coatora (fls. 109-110), foram devidamente prestadas (fls. 112-118).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Gilberto Callado de Oliveira, opinando pela denegação da ordem (fls. 121-128).

Este é o relatório.


VOTO

Busca o impetrante a soltura da paciente com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas, alegando a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei n. 11.343/2006, a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a afronta a presunção constitucional de inocência e a existência de bons predicados pessoais.

A ordem, no entanto, é de ser conhecida em parte e denegada.

Inicialmente, tocante à alegada inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei n. 11.343/2006, verifica-se que, em nenhum momento o fundamento foi utilizado na última decisão que indeferiu a revogação da prisão da paciente, razão pela qual não se conhece desse ponto do pedido.

No que tange ao clamor relativo à ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva para sustentar a manutenção da prisão da paciente, verifica-se, pelas peças apresentadas com a exordial, que não corresponde à realidade dos autos.

É consabido que não se sustentam as decisões escoradas em remissões genéricas às normas, em especial, no âmbito criminal, onde se decide sobre o direito à liberdade do indivíduo e seu estado de inocência (artigos , inciso LXI, e 93, inciso IX, da CF/1988). E por se tratar de direito cuja proteção é dever primeiro do Estado, a norma processual penal obriga ao julgador a sua fundamentação, garantindo-lhe, para tanto, a livre apreciação da prova, resguardado o contraditório (artigo 155 do CPP).

À luz das normas e preceitos citados, denota-se que a decisão denegatória, proferida pelo Magistrado a quo, possibilita vislumbrar, claramente, as razões do seu convencimento e o amparo aos requisitos legais necessários.

Ao analisar o pleito liberatório, assim se manifestou:

Do exame dos autos verificam-se presentes a materialidade e os indícios suficientes da autoria que lhes são imputadas, seja por meio do Termo de Apreensão de fl. 05 e do laudo de constatação de fl. 29, seja por meio das declarações declarações contidas no caderno indiciário.

No entanto, a defesa da acusada Crislaine Cristina Bassoli sustenta, em apertada síntese, que esta possui residência fixa, é primária e tem ocupação lícita. Afirma, ainda, que não possui qualquer envolvimento com a mercancia de entorpecentes, bem como, não tinha ciência acerca do conteúdo da mochila onde foram encontrados os objetos elencados no auto de apreensão de fl. 05, aduzindo, em resumo, que, após tomar ciência da prisão de seu companheiro, pegou a mochila, que supunha conter roupas, e levaria ao encontro deste.

No que concerne a ocupação lícita e a residência fixa, tenho que tais circunstâncias restaram comprovadas por meio das cópias de fls. 54/56, não obstante a contradição encontrada, quanto ao endereço, no termo de interrogatório de fl. 14.

Todavia, primariedade, bons antecedentes, profissão definida e residência fixa não constituem óbice para o decreto da prisão preventiva, tampouco ofensa ao princípio da inocência, quando em jogo os superiores interesses da Justiça, previstos no art. 312 do CPP; ainda mais no presente caso que há dúvidas acerca da conduta praticada e do flagrante realizado, as quais só poderão ser dirimidas com a competente instrução.

Por sua vez, a defesa do acusado Diego Eladio Flor aduziu, igualmente, que possui residência fixa e bons antecedentes.

No que se refere as duas "petecas" de cocaína aprendidas quando da abordagem policial, aduziu que é usuário de drogas e que as mesmas se destinavam ao consumo próprio - argumento também dependente de instrução. Afirmou, ainda, por ocasião de seu interrogatório, que os entorpecentes apreendidos no interior da mochila portada por sua companheira (fl. 05) eram de sua propriedade e destinavam-se, igualmente, ao consumo próprio.

Tal tese, todavia, diante da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 125 gramas), e dos demais itens recolhidos (balança de precisão, rolos de papel filme etc), mostra-se, neste juízo preliminar, incapaz de fundamentar uma soltura sem que a ordem pública ficasse abalada, ainda mais pela ausência de informações da origem dos entorpecentes.

Ademais, a prisão preventiva dos acusados se justifica por conveniência da instrução criminal, eis que soltos poderam frustrar a colheita de provas, influindo nos depoimentos que ainda serão colhidos, em especial de usuários que poderão sim ser apresentados nos autos.

Como se não bastasse, existe a necessidade da manutenção de sua prisão para garantir a instrução criminal, porquanto os acusados não foram sequer ouvidos em juízo, demonstrando totalmente temerária suas solturas. E mais, a conjuntura do flagrante dá conta de denúncias anônimas específicas de tráfico praticado por Diego, fato associado ao estranho comportamento de sua companheira - quase em fuga.

Outrossim, o crescente comércio e uso de substâncias capazes de causar dependência física ou psíquica entre os jovens, adultos e até mesmo de crianças nesta Comarca estão a exigir uma atuação objetiva e concreta das autoridades públicas na sua prevenção e repreensão.

A mantença das prisões se justificam, ainda, como forma de garantir a ordem pública, tanto para se evitar que voltem eles a delinquir, mas também, porque a princípio fica evidenciada a periculosidade dos agentes, em razão da quantidade de entorpecentes apreendida (22 petecas de cocaína pesando 9,4 g; 106,2 g de cocaína em um saco plástico e mais 19,5 g de cocaína em outro saco) bem como a quantia em dinheiro (R$ 240,60 em espécie), que certamente era provenientes da mercancia ilícita, e uma balança de precisão, quatro rolos de papel filé [sic] e um rolo de papel laminado, o que demonstra o grande volume de venda de drogas efetuada pelos acusados, além das consequências que este tipo de crime equiparado a hediondo traz à sociedade e provocam a indignação popular.

Foram apreendidas também munições e um estojo com Crislaine, bem assim partes de capa de coronha de arma. Por estas razões, acolho a manifestação do Ministério Público e, por consequência, INDEFIRO os pedidos de liberdade provisória dos acusados Diego Aladio Flor e Crislaine Cristina Bassoli. (fls. 19-22 - grifou-se)

Dessome-se da decisão atacada, a demonstração do liame necessário entre a norma autorizadora e o caso concreto a fim de justificar a necessidade da medida extrema adotada, uma vez que a paciente, juntamente com o corréu, foi surpreendida na posse de quantidade razoável de cocaína, ainda não fracionada para a venda, trazendo consigo também petrechos para embalagem da droga em porções, além de munições, estojo e capa para arma de fogo, elementos esses suficientes a apontar a periculosidade da paciente e a intenção da mercancia ilícita.

Assim, estando suficientemente fundamentada a decisão, apresentando as motivações que levaram à manutenção da paciente no cárcere, não há falar em falta de justa causa para a prisão provisória, uma vez que justificada a medida com argumentos concretos de sua necessidade, na esteira do que vêm decidindo os Tribunais Superiores e essa Corte.

Colhe-se do Supremo Tribunal Federal:

A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. [...] A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em sentença condenatória recorrível (cuja prolação não descaracteriza a presunção constitucional de não-culpabilidade), tem, como pressuposto legitimador, a existência de situação de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente ocorrente, a adoção - sempre excepcional - dessa medida constritiva de caráter pessoal. Precedentes. - Se o réu responder ao processo em liberdade, a prisão contra ele decretada - embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) - somente se justificará, se, motivada por fato posterior, este se ajustar, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP. (Habeas Corpus n. 90753/RJ, rel. Min. Celso de Mello, j. em 5.6.2007).

De mesmo modo, a fundamentação utilizada pelo Magistrado é suficiente para afastar, no caso, a aplicação de medidas cautelares alternativas, em especial pela necessidade de acautelar a ordem pública.

Sobre a inadequação das medidas cautelares alternativas à prisão aos delitos que atentem contra a ordem pública, ensina Guilherme de Souza Nucci:

O art. 282, I, abraçando esse requisito, empresta dois fatores diretamente ligados à prisão preventiva (art. 312, CPP), embora com módicas alterações, que são: garantia de aplicação da lei penal e conveniência de investigação ou instrução criminal. Além desses, cria um novo fator, consistente na evitabilidade da prática de infrações penais, nos casos expressamente previstos em lei.

Note-se que não se refere o mencionado inciso aos outros dois fatores de decretação da prisão preventiva, que são a garantia da ordem pública e a garantia da ordem econômica. Quer-se crer, por uma questão de lógica, que somente a prisão preventiva pode ser cabível nessas hipóteses.

Aliás, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituição da prisão por medida cautelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes. [...]

Aliás, se tais delitos atentarem diretamente contra a segurança pública (garantia da ordem pública), cabe a prisão preventiva e não medidas cautelares e não medidas cautelares alternativas. (Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 maio de 2011. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 27-28)

E no caso dos autos, uma vez escorada a manutenção da segregação cautelar na garantia da ordem pública, afasta-se de plano a possibilidade da concessão de medidas cautelares alternativas à prisão.

De igual modo, o argumento relativo a afronta à presunção de inocência também não prospera, pois é "por demais sabido que tal preceito constitucional não impede a medida cautelar uma vez ocorrentes qualquer dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ora, a própria Constituição Federal faz previsão da prisão preventiva, bem como daquela decorrente dos casos de flagrante, o que não torna soberano o princípio invocado" (TJSC, Habeas Corpus n. 2005.022101-8, de Campo Erê, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 30.8.2005).

Ademais, havendo previsão da segregação cautelar na ordem constitucional, não se afigura a constrição, devidamente justificada, como antecipação da pena.

Consequentemente, o fato de possuir a paciente predicados subjetivos positivos - bons antecedentes, residência e trabalho fixos - não é óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que devidamente justificada.

Outro não é o entendimento desta Corte:

[...] PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus n. 2009.039429-6, de Ponte Serrada, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 14.9.2009)

Por todo o exposto, a ordem é parcialmente conhecida e denegada.

Este é o voto.


Gabinete Des. Substituto José Everaldo Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100676207/habeas-corpus-hc-20130292672-capital-2013029267-2/inteiro-teor-1100676340