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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 20130292672 Capital 2013.029267-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20130292672 Capital 2013.029267-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Junho de 2013
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_20130292672_3b394.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE COCAÍNA E PETRECHOS PARA SEU FRACIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AFRONTA À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO NÃO UTILIZADO PELA MAGISTRADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
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