jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080206792 Capital 2008.020679-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20080206792 Capital 2008.020679-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

28 de Maio de 2013

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080206792_7667f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TITULAR DO 4º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA CAPITAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100675167/apelacao-civel-ac-20080206792-capital-2008020679-2