Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20080206792 Capital 2008.020679-2

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20080206792 Capital 2008.020679-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

28 de Maio de 2013

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080206792_7667f.rtf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TITULAR DO 4º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA CAPITAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público