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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120854871 Ituporanga 2012.085487-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120854871 Ituporanga 2012.085487-1

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

28 de Maio de 2013

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120854871_cff6b.rtf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. LAUDO PERICIAL DO IML QUE NÃO ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO APELANTE. FALTA NÃO JUSTIFICADA DO AUTOR NA PERÍCIA JUDICIAL AGENDADA. INTIMAÇÃO FEITA APENAS POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL EM NOME DO CAUSÍDICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PERICIANDO ANTE A NATUREZA PESSOAL DO ATO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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