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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20090629498 Biguaçu 2009.062949-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20090629498 Biguaçu 2009.062949-8

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

22 de Março de 2011

Relator

Newton Varella Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20090629498_56d59.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIAS DIRIGIDAS CONTRA A CONDENAÇÃO E A FIXAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA FORMADOR DO TRIBUNAL JÚRI. RECURSO DA DEFESA.NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS COM FULCRO NAS ALÍNEAS A E B DO ART. 593, III, DO CPP. QUESTÃO JÁ JULGADA E MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. ALÍNEA D. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE VERSÕES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU PELA INTERPRETAÇÃO QUE ENTENDEU SER MAIS COERENTE E VEROSSÍMIL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. DECISÃO DOS JURADOS MANTIDA.

Quando houver versões contraditórias nos autos e a decisão do Conselho de Sentença optar por uma delas, com base no conjunto probatório, não pode este Tribunal anular o julgamento, sob pena de violar o princípio constitucional de soberania dos veredictos do Júri. Não cabe à Justiça Togada, nos estritos limites da apelação contra veredicto do Tribunal do Júri, desqualificar prova idônea, produzida sob o crivo do contraditório. (STF, HC 85904/SP) ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO HOMICÍDIO. CRIMES AUTÔNOMOS CONSUMADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. AFASTAMENTO. ALÍNEA C DO ART. 593, II DO CPP. RECURSOS DOS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. APENAMENTO FIXADO DE FORMA PARCIMONIOSA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP REDIMENSIONADAS. CONDIÇÕES QUE JUSTIFICAM E INDICAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA AO PATAMAR RECOMENDADO POR ESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO IGUALADA PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATENUAM AS PENAS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À FAMÍLIA DA VÍTIMA. PRECEITO INSERIDO NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM O ADVENTO DA LEI 11.719/2008. NORMA DE DIREITO MATERIAL. EVENTO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CITADA REGRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. ART. , INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO ACOLHIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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