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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 20100610187 Capital 2010.061018-7

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

15 de Março de 2011

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_20100610187_d3f1a.rtf
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Inteiro Teor



Reexame Necessário n. 2010.061018-7, da Capital

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Reexame Necessário. Previdenciário. Cobrança de parcelas pretéritas. Pensão por morte. Iprev. Viúva de servidor estadual. Benefício implantado antes da edição das Emendas Constitucionais de n. 20/98 e 41/03. Proventos. Integralidade dos valores que receberia o de cujus se vivo fosse.

O pensionista de servidor estadual, cujo benefício foi implantado antes das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, tem direito ao recebimento da pensão em valor correspondente ao que perceberia o segurado se vivo fosse.

Os juros de mora incidem a partir da citação, à razão de 0,5% ao mês. Aplicação da Súmula n. 204 do STJ e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, inserido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, aplicável às condenações da Fazenda Pública em favor de funcionário ou empregado público, ainda que de natureza previdenciária.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 2010.061018-7, da comarca da Capital (Unidade da Fazenda Pública), em que é autora Jacy de Freitas Perfeito, e réu IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Público, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

RELATÓRIO

Jacy de Freitas Perfeito aforou ação de cobrança de valores contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina Nacional do Seguro Social - INSS. Disse que em setembro de 2005 ingressou com Mandado de Segurança buscando a complementação dos valores que percebe a título de pensão por morte de seu marido, Sr. Alípio Pedro Perfeito, ex-servidor da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, falecido em 4.4.1997.

Alcançada a segurança, pretende, agora, o percebimento das diferenças que deixaram de ser pagas a partir de agosto de 2003 até novembro de 2005, data em que fora regularizado o pagamento.

A decisão de primeiro grau deu pela procedência do pedido para condenar a autarquia previdenciária a integralizar as diferenças das prestações pagas, desde a data do falecimento do instituidor do benefício. Às parcelas vencidas determinou a correção pelo INPC, e juros de mora, na razão de 6% ao ano, a contar da citação. Por fim, restou o INSS condenado nos honorários de advogado, fixados em 10% sobre a condenação. Sem custas, face a isenção da LCE n. 156./97.

Ausente recurso voluntário, ascenderam os autos para reexame necessário da matéria.

VOTO

A decisão não merece qualquer reforma.

A pretensão da autora é para o reconhecimento de seu direito à integralidade dos vencimentos que seu finado marido perceberia se vivo fosse. A defesa, por sua vez, pauta-se na limitação trazida pela EC n. 41/2003.

1. Primeiramente, observa-se que inexiste a aventada prescrição.

A matéria, em situação bastante similar, foi apreciada por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 2008.043494-4, sob a relatoria do eminente Des. Vanderlei Romer. Por compartilhar do mesmo entendimento, transcreve-se o estudo, que, mutatis mutandis, fica fazendo parte dos fundamentos da decisão:

O apelante objetiva com o presente processo o pagamento do benefício da pensão por morte desde o falecimento de sua esposa (24 de junho de 2001), segurada do ente ancilar, até a data em que a benesse restou regularizada (abril de 2002).

Ocorre que o órgão ancilar entende que nada é devido em virtude de estar prescrito o direito do recorrente para pleitear a percepção das referidas parcelas, uma vez que a ação judicial somente foi intentada no exercício de 2007.

De plano, já se afasta tal assertiva.

É cediço que o prazo para intentar ação judicial contra a Fazenda Pública é qüinqüenal, o que, a princípio, pode levar à conclusão de que esta actio realmente estaria prescrita.

No entanto, não se pode olvidar que no ano de 2002 o apelante impetrou mandado de segurança, o qual lhe garantiu o benefício da pensão por morte, mas sem efeitos retroativos.

Corolário dessa argumentação é que a impetração do writ acima citado interrompeu a prescrição qüinqüenal, a qual somente retornou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo. Com efeito, não se pode levar em conta apenas a data do aforamento desta actio e aplicar o prazo qüinqüenal, como fez o magistrado.

Nesse sentido, decisão deste Tribunal de Justiça:

O mandado de segurança interrompe a prescrição quanto ao direito nele discutido, e que, no caso do writ n. 023.03.057294-3, o objeto de discussão foi a correção dos valores da pensão.

De outro vértice, a presente ação indenizatória busca a diferença das parcelas pagas a menor em período anterior à impetração do referido writ, justamente porque, a partir dele, a autora obteu liminar determinando ao IPESC o pagamento do benefício, respeitada a equivalência com o respectivo quantum a que faria jus o instituidor, se vivo fosse.

Diante disso, certo é que a prescrição qüinqüenal incidente sobre as parcelas pretéritas, deve ser computada da impetração do mandado de segurança, contando-se 5 (cinco) anos para trás, de acordo com o comando inserto no art. do Decreto n. 20.910/32.

Nesse sentido, a propósito, destacam-se precedentes do colendo STJ que guarda similitude com o caso em comento:

"[...] 1. A ação ordinária de cobrança, embasada em título executivo judicial decorrente de sentença concessiva da ordem, pode ter como objeto as parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ, uma vez que a via mandamental não se presta à concessão de efeitos patrimoniais pretéritos. 2. O curso do prazo prescricional da ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança somente volta a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no writ ( AgRg no AG 728.980/MS, 5.ª Turma, rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 04/04/2006.)" ( AgRg no Ag 780985/DF, rela. Min. Lautita Vaz, j. 7/11/06, DJU 18/12/06).

No mesmo jaez:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS AO MANDAMUS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL QUE CONCEDEU O REAJUSTE. I - A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de molde que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. II - O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 860212/MG, rel. Min. Felix Fisher, j. 5/10/06, DJU 30/10/06).

Ainda:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. [...]. A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de molde que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ" (REsp. 634518/RJ, rel. Min. Felix Fischer, j. 8/6/04, DJU 2/8/04). (grifou-se).

Em síntese, importa dizer que a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de molde que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ.

Considerando que, in casu, a impetração ocorreu em 2/6/2003, as parcelas anteriores a junho/1998 é que estão prescritas, e, portanto, procede o pedido da autora para condenar o IPESC no pagamento da diferença entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que efetivamente recebeu no período compreendido entre junho/1998 e maio/2003 (Apelação Cível n. 2005.042136-4, da Capital, relator Des. Rui Fortes, j. 29-5-07).

[...]

Dessa forma, aplicado o prazo qüinqüenal desde a data do aforamento do mandado de segurança, em 2002, observa-se que o apelante tem direito a cobrar valores relativos ao ano de 2001.

Indiscutível, assim, a possibilidade da discussão sobre os valores referentes aos cinco anos que precederam a impetração do mandamus.

2. Incabível, por sua vez, a aplicação dos limitativos trazidos pela Emenda Constitucional n. 41/2003. Isso porque o evento morte ocorreu em 4.4.1997, anteriormente à edição das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03.

Nesse passo, tem-se por aplicável a legislação vigente à época, notadamente o texto original do artigo 40, em seus parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal:

§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior

Nesta linha, o artigo 159 da Constituição Estadual. In verbis:

Aos dependentes de agentes públicos estaduais da administração direta, autárquica e fundacional é assegurada pensão por morte, atualizada na forma do art. 30, § 3º, que corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do agente falecido, até o limite estabelecido em lei.

Como se observa, faz jus a apelante ao percebimento dos valores na mesma razão do cargo de referência.

Inúmeros precedentes da Corte confirmam a impossibilidade de a limitação trazida pela EC 41/2003 alcançar benefícios já concedidos no momento de sua publicação. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTES DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA EC N. 41/03 - INAPLICABILIDADE SOBRE OS BENEFÍCIOS ADQUIRIDOS ANTES DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL [...]. O benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos proventos que o instituidor receberia, se vivo fosse, acrescido das vantagens pessoais, respeitando-se, inclusive, a paridade nas futuras revisões, excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória. Ainda, por força dos princípios da "segurança jurídica", do "direito adquirido" e da "irredutibilidade de vencimentos", tem-se inaplicável a limitação instituída pela EC n. 41/03 às pensões por morte de servidores públicos cujo direito tenha sido adquirido antes da referida emenda. (Reexame Necessário n. 2007.057037-1, de Capital, rel. Rui Fortes, j. 30.6.2009)

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. DIREITO DA IMPETRANTE AO PERCEBIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS QUE O INSTITUIDOR RECEBERIA, SE VIVO FOSSE. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Reexame Necessário em MS n. 2008.024008-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, 6.12.2010)

ADMINISTRATIVO. VIÚVAS DE SERVIDORES ESTADUAIS. DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. GARANTIA DE PERCEPÇÃO DA PENSÃO NO VALOR DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE SERIAM RECEBIDOS PELOS INSTITUIDORES SE VIVOS FOSSEM. INCLUSÃO DOS REAJUSTES NA MESMA DATA E PROPORÇÃO. [...] PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO. De acordo com o disposto no art. 40, § 4º (na redação original), da Constituição Federal, e nos arts. 30, § 3º, e 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, os benefícios de pensão por morte de servidores públicos, sejam efetivos ou comissionados, concedidos até a vigência das EC n. 20/98 e 41/03, em respeito ao direito adquirido, devem corresponder à totalidade da remuneração dos ativos e observar os reajustes gerais posteriores à concessão. (AgIn n. 2010.015529-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 29.10.2010)

APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUE O BENEFÍCIO DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NA EC N.º 41/03. MORTE DO MARIDO ANTERIORMENTE À TAL EMENDA. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO FALECIDO, SE VIVO FOSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A Emenda Constitucional n. 41/03, que previu a redução dos valores das pensões por MORTE de servidores públicos, não pode retroagir para alcançar benefícios concedidos sob a égide das normas constitucionais anteriores, sob pena de violação à cláusula pétrea do direito adquirido" (TJSC, Ação Rescisória n. 2008.005547-0, da Capital. Relator: Des. Jaime Ramos). (Ap. Cív. n. 2006.035892-3, de Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15.10.2010)

Assim, não pode o Ipesc aplicar normas posteriores em prejuízo dos segurados, sob pena de contrariar a garantia constitucional do direito adquirido, previsto no art. , inciso XXXVI, da CF e garantido pelo art. 60, § 4º, inciso IV, também da CF. Ademais, reconheceu-se no writ o direito à complementação do benefício, tornando-se imperiosa a denegação do recurso.

3. Necessária, portanto, a complementação dos valores percebidos pela autora, conforme requerido.

A atualização deverá se dar na forma determinada pela sentença, que se alinha ao entendimento da Corte. Cita-se:

Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, quando a ação for proposta após o início da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97' ( REsp n. 677148) (AC n. 2006.037802-8, rel. Des. Francisco Oliveira Filho)

Também os honorários, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), se demonstram condizentes com a situação enfrentada, à vista dos parágrafos 3º e do artigo 20 do Código de Processo Civil.

DECISÃO

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

O julgamento foi realizado no dia 15 de março de 2011, e dele participaram os Desembargadores Luiz Cézar Medeiros e Carlos Adilson Silva.

Florianópolis, 22 de março de 2011.

Pedro Manoel Abreu

PRESIDENTE E RELATOR


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu


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