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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20130006174 Capital 2013.000617-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130006174 Capital 2013.000617-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
29 de Maio de 2014
Relator
Trindade dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130006174_2764c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU EM FAVOR DO AUTOR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AGRAVADO. CHEQUE EMITIDO EM FAVOR DO RECORRIDO NÃO SATISFEITO POR AUSÊNCIA DE FUNDO. SUSPEITA DE GOLPE FINANCEIRO APLICADO POR CLIENTE DO BANCO ACIONADO. RESULTADO DANOSO IMPUTADO À NEGLIGÊNCIA E CONDESCENDÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA AO AGRAVANTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS A TERCEIROS E AOS CLIENTES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DA EMPRESA CORRENTISTA POR VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 1.º, §§ 3.ºe 4.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2001. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1 As decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para a sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa. Concisão e brevidade não são traduzíveis por ausência de fundamentação, não acarretando a nulidade do ato decisório por vulneração do art. 93, IX da Carta Política de 1988.
2 Extraídos do contexto indiciário dos autos haver a instituição financeira agido de uma forma temerária, pincelada com matizes de negligência e de desídia, contribuindo de modo eficaz para a aplicação, por correntista sua, de um golpe de expressivas proporções, mercê do fornecimento descomedido de uma verdadeira avalanche de folhas de cheques sem a tomada das precauções recomendadas, tal modo de agir informa, ao menos em tese, a violação do dever de segurança a que estão vinculados todos aqueles que, no mercado de consumo, disponibilizam produtos ou serviços. Revelada, pois, a total displicência com que se houve a instituição de crédito, colocou ela em intenso risco os consumidores, com visível afronta aos arts. 6.º, inc. I, 8.º, 10, 12, § 1.º e 14, § 1.º, todos da legislação consumerista.
3 Em tal conjuntura, presente o pressuposto da verossimilhança, viável é a inversão do ônus da prova, bem como a exibição dos contratos firmados pela empresa emitente do cheque e dos documentos utilizados para a abertura de conta corrente, bem como dos referentes à sustação e cancelamento dos títulos efetuados pelo recorrente e o comprovante de que tenha exigido ele a devolução dos cheques a partir da inclusão da emitente no CCF.
4 Positivado no caderno processual o fraudulento golpe cometido pela empresa emitente do cheque que aparelha a pretensão indenizatória trazida a juízo, sobrepondo-se ao interesse privado o interesse social, na hipótese de fraude cometida em prejuízo de um expressivo número de pessoas na comarca e municípios adjacentes, autorizada resulta a quebra do sigilo bancário, com respaldo nas exceções apontadas pela Lei Complementar n.º 105/2001.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100669697/agravo-de-instrumento-ai-20130006174-capital-2013000617-4

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