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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX São José 2008.079945-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Altamiro de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080799455_8c852.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL DO CASAL UNIDO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. NULIDADE. ART. 655, § 2º, DO CPC. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO DESDE A PENHORA. PREJUDICADAS AS DEMAIS MATÉRIAS ARGUIDAS NO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que, em se tratando de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando sua ausência nulidade pleno iure.
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