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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Brusque 2013.013981-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130139813_8cd2e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE DEZESSEIS FATOS, CONSIDERANDO A PENA CONCRETA. ATOS REMANESCENTES. SONEGAÇÃO FISCAL. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE GERENTE ADMINISTRADOR (CONTRIBUINTE DE DIREITO), DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO - ART. , II, DA LEI N. 8.137/90. CONDUTA TÍPICA. DOLO CONFIGURADO. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL IMPUGNADO.

1 "O contribuinte efetivamente repassou ao adquirente da mercadoria tributada o ônus representado pelo ICMS. Cobrou-se, portanto, a terceiro, devendo recolher aos cofres públicos o montante assim apurado. Se não o faz, comete crime examinado"(Pedro Roberto Decomain). 2"Basta, para configurar o dolo inerente ao crime capitulado no art. , II, da Lei n. 8.137/90, a vontade livre e consciente de não recolher, aos cofres públicos, o produto dos valores descontados [...]"(STF, Habeas Corpus n. 76.044, do Rio Grande do Sul. Rel. Min. Octavio Galotti). 3 Não há barreira de inconstitucionalidade que afronte as normas incriminadoras dispostas na Lei n. 8.137/90. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AJUSTE DA REPRIMENDA. RECURSO MINISTERIAL. ACUSADOS QUE CONSTAM NO CONTRATO SOCIAL COMO SÓCIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA GESTÃO. AUTORIA DO CRIME DUVIDOSA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS.
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