jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120706343 Blumenau 2012.070634-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120706343 Blumenau 2012.070634-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Maio de 2014
Relator
Monteiro Rocha
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - GUARDA C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DA RÉ - RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO EM CARTÓRIO - INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO.

O prazo recursal tem início a partir do primeiro dia útil seguinte à ciência inequívoca do advogado através da retirada dos autos do cartório. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100657595/apelacao-civel-ac-20120706343-blumenau-2012070634-3