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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0820885-54.2014.8.24.0038 TJSC 0820885-54.2014.8.24.0038
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
JORGE LUIZ DE BORBA
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
