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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110882066 Capital 2011.088206-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110882066 Capital 2011.088206-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Março de 2012
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110882066_59887.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTIGOS 2º E 3º DA LC N. 137/95). LIMITE MENSAL DE 40 (QUARENTA) HORAS EXTRAS. DIREITO DE PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE À LIMITAÇÃO IMPOSTA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO ESTADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE O ÍNDICE ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. AÇÃO COM PEDIDO CERTO E DETERMINADO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. APELO DESPROVIDO.

I. O Estado não pode furtar-se ao implemento das horas extras de fato prestadas por servidores seus, ainda que excedentes ao limite mensal previsto na Lei Complementar n. 137/95, porque tal procedimento patentearia inobjetável e abominável locupletamento ilícito.
II. O disposto na Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, versando critérios de atualização monetária e de aplicação dos juros incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, faz-se aplicável aos processos aforados sob a vigência dela.
III. Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação.
IV. Como o autor está a cobrar quantia certa e determinada, tendo, para tanto, juntado, com a inicial, a documentação comprobatória, sem que a esse respeito tenha havido impugnação específica por parte do réu, despicienda revela-se a deflagração de ulterior procedimento de liquidação.
V. O prequestionamento faz-se desnecessário quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido.
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