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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20070008777 Blumenau 2007.000877-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Março de 2011
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20070008777_e6d66.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2007.000877-7, de Blumenau

Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DANOS EMERGENTES . PRELIMINAR AFASTADA. COLISÃO NA TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A CULPA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O NÚMERO DE ORÇAMENTOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA NO TOCANTE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Em colisão múltipla, uma vez comprovado que o veículo conduzido pelo réu abalroou o veículo que segue a sua frente (de propriedade da autora), independentemente de fato de terceiro, demonstrada estará a sua culpa pelo evento danoso. Isso porque, para não ser responsabilizado, o motorista que colide na traseira do veículo que seguia a sua frente, em engavetamento, tem o ônus de demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das excludentes do dever de indenizar.

Assim, aquele que não dirige com a devida cautela ou guarda distância segura que o permita frear, principalmente, diante de condições adversas, como o congestionamento na pista, contribui de forma decisiva para a ocorrência de acidente, tendo em vista o desrespeito em relação às normas de trânsito, não admitindo-se falar em culpa concorrente dos veículos que seguem em sua frente.

II - Se o teor do orçamento sobre o qual se funda o pleito ressarcitório não foi impugnado com base em elementos probatórios suficientes para desconstituí-lo, nada obsta a sua utilização para embasar o decreto condenatório, na exata medida em que não há qualquer dispositivo legal que obrigue a vítima a proceder diversos levantamentos para comprovação das despesas sofridas, sobretudo quando se trata de orçamento elaborado por empresa idônea e não houver impugnação específica acerca dos valores nele mencionados.

III - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano material, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

IV - O julgamento do recurso atinente à lide principal acarreta a perda de objeto da medida cautelar postulada, ajuizada incidentalmente àquele (art. 808 do CPC).

Inconteste que a medida cautelar em tela tem por finalidade a garantia de uma futura execução. Todavia, verificando-se que o pleito não foi processado nesta instância, nada obsta que o julgador através do poder geral de cautela delineado nos arts. 798 e 799 do CPC , de ofício pratique os atos voltados à inibição de danos, com o escopo de manter incólume o bem da vida tutelado, determinando a indisponibilidade do único patrimônio do ré capaz de garantir a satisfação dos direitos da Autora.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.000877-7, da comarca de Blumenau (2ª Vara Cível), em que é apelante Erasmo Aguiar Tavares e apelada Maria Edite de Oliveira:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Civil, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação, negar-lhe provimento e não conhecer da ação cautelar inominada, declarando-a extinta em razão da superveniente falta de interesse de agir, e, de ofício, conceder providência acautelatória. Custas legais.

RELATÓRIO

Maria Edite de Oliveira ajuizou ação de reparação de danos causados em decorrência de acidente de trânsito contra Erasmo Aguiar Tavares, pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial de fls. 2-8, integrando este acórdão o relatório de fls. 76-77, contido na sentença recorrida.

Sentenciando, o Magistrado julgou procedente o pedido formulado pela autora a fim de condenar o requerido ao pagamento (1) de R$ 16.285,78, referente as despesas com o conserto do veículo, corrigido a partir da data de emissão do orçamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, (2) da importância de R$ 2.835,00, atinente as expensas com locação de automóvel reserva, e (3) de R$ 23,69 relativos ao custo do boletim de ocorrência junto à Seterb, determinando, ainda que a atualização monetária destes dois últimos montantes incide desde o desembolso.

Em decorrência do princípio da sucumbência, o réu foi condenado, nas despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, mas suspensos em virtude do art. 12 da Lei n. 1060/50.

Inconformado, o demandado interpôs recurso de apelação (fls. 86-90) alegando, preliminarmente a ilegitimidade ativa ad causam no que tange o pedido de ressarcimento das despesas com a locação de veículo e, no mérito, postulando, em síntese, a reforma da sentença pelos mesmos argumentos articulados na peça contestatória.

Contrarrazões às fls. 100-102.

Em apenso, encontra-se a ação cautelar incidental ajuizada em primeira instância pela requerente contra o requerido pelos fatos e fundamentos descritos na exordial de fls. 2-6, em que a autora pleiteia declaração de indisponibilidade do veículo do réu, visando a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que o processo encontra-se em grau de recurso.

Como o recurso de apelação já se encontrava tramitando nesta segunda instância, o juiz a quo deixou de apreciar o pedido liminar e ordenou a remessa dos autos que, ao final, foram apensados ao processo principal.

Contudo, nesta instância o pedido cautelar não foi apreciado, assim como o processo não tramitou.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

É o relatório.

VOTO

1 Preliminarmente

Postulou o Requerido a ilegitimidade ativa da Autora para obtenção de ressarcimento das despesas com a locação de veículo substituto, durante o tempo em que o seu estivesse sendo consertado.

Todavia, não assiste razão ao Apelante, uma vez que é patente a legitimidade da Autora para buscar reparação integral dos prejuízos materiais advindos de ilícito praticado em detrimento de seu patrimônio.

Ademais, como inclusive destacou o Magistrado sentenciante, pouco importa se a locação foi feita para beneficiar o cônjuge da Autora, pois o que se deve considerar é que ela foi privada do uso de seu automóvel em função do sinistro do qual foi vítima. O fato de seu marido utiliza-lo para o exercício de atividades laborativas só contribui para a certeza de que, sem o automóvel reserva, a Demandante teria sérios prejuízos em seus rendimentos familiares.

Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Câmara de Direito Civil em acórdão de minha lavra:

Na identificação da importância indenizável a título de danos materiais, há de se considerar, também, os gastos advindos da locação de um veículo para suprir a falta daquele que foi sinistrado (Apelação Cível n. 2002.006380-6, de Concórdia, data 4-4-2006).

Deste modo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.

2 No Mérito

O presente recurso há de ser conhecido e desprovido, pelas seguintes razões:

Sustenta o Demandado que a colisão de seu veículo com o automóvel da Autora deu-se por culpa exclusiva do condutor desse, ante sua falta de cautela, eis que parou repentinamente na pista de rolamento.

Entretanto, não deve prosperar a pretensão do Requerido em ver afastada a sua responsabilidade pelo sinistro, posto que, não bastando os depoimentos prestados às fls. 81-82, há ainda o boletim de ocorrência (fls. 13-17), em que, inclusive, através de seu depoimento pessoal, ficou claramente demonstrado que havia engarrafamento na pista de rolamento, e, por estarem trafegando sobre uma ponte nada poderia ser feito pelo condutor do veículo abalroado capaz de evitar o evento decorrido.

Ora, é cediço que o B.O. tem presunção juris tantum de veracidade e, portanto, para invalida-lo, deve a parte contrária produzir prova hábil a afastar a força das informações nele contidas, o que não foi realizado pelo Apelante.

Assim, se elementos de prova corroboraram com a versão trazida no boletim de ocorrência, não restando outra solução se não acolher as informações nele contidas. Analisando-se tal documento, o croqui elaborado pela autoridade policial (fl. 17) e os testemunhos ouvidos, chega-se à conclusão que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Recorrente.

Corroborando, colaciona-se julgado deste Tribunal:

O boletim de ocorrência de acidente de trânsito, elaborado por agentes da administração pública, goza de presunção júris tantum de veracidade e só pode ser abalado por melhor prova em sentido contrário". (TJSC, Apelação Cível n. 98.010409-2. rel. Des. Nilton Macedo Machado, Blumenau, julgado em 10-11-1998 )

Com efeito, ao não trafegar com a cautela exigida e necessária, ignorando as regras de trânsito vigentes, o Requerido deu causa ao acidente e, deste modo, foi o único causador dos danos materiais ocorridos no veículo da Demandante.

Desta feita, à luz dos elementos de convicção supracolacionados e não restando comprovado o fato de terceiro, ônus aliás que competia ao Réu a teor do disposto no art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, reputa-se evidenciada a conduta culposa do Réu ao abalroar a traseira do veículo da Autora.

Como é sabido, age com culpa o motorista que bate atrás do carro que segue à frente, porquanto atua em desacordo com o disposto no art. 29 e incisos do Código de Trânsito Brasileiro, ao não observar a distância mínima de segurança e a atenção e cautelas devidas ao dirigir.

Nessa esteira, colhe-se da jurisprudência:

Reputa-se culpado o condutor do veículo colidente na traseira de automóvel de outrem, mesmo que este houvesse parado repentinamente, pois exige-se do veículo que trafega na retaguarda diligência para manter a distância de segurança suficiente para evitar a colisão, uma vez que as frenagens repentinas são acontecimentos corriqueiros e previsíveis nas vias de trânsito, o que, per si, não é causa excludente de responsabilidade daquele que colide na retaguarda". (Apelação Cível n. 2005.004369-6, da Capital, rel. Des. Nicanor da Silveira).

E, ainda:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. COLISÃO NA TRASEIRA. I. CULPA. É presumida a culpa daquele que colide na traseira, cabendo-lhe o ônus de elidir tal presunção, comprovando a culpa exclusiva ou concorrente do motorista que seguia à frente, na forma do art. 333, II, do CPC. II. Litigância de má-fé. No que tange à litigância de má-fé, não vislumbro o dolo processual argüido pela autora em suas contra-razões. (TJRS, Apelação Cível n. 70009297912. Rel. Des. Túlio de Oliveira Martins, julgado em 27.04.2005).

Outrossim, comprovada a culpa, deve o Demandado arcar com o pagamento das despesas para reparação do dano sofrido pela Requerente.

A respeito do valor da indenização, melhor sorte não socorre ao Apelante, pois insurge-se contra a inexistência de três orçamentos para o conserto do automóvel e por conseqüência a excessividade do montante pleiteado, mas não impugna o teor do orçamento sobre o qual se funda o pedido ressarcitório.

Sem base em elementos probatórios em sentido contrário, nada obsta a utilização daquele documento para embasar o decreto condenatório, na exata medida em que não há nenhum dispositivo legal que determine a juntada de três ou mais levantamentos de preços, como sustentado nas razões recursais.

Conforme se infere dos ensinamentos de Arnaldo Rizzardo:

É correta a inteligência que afirma bastar um orçamento idôneo, condizente com a realidade do sinistro, para comprovar as despesas necessárias' (A reparação nos acidentes de trânsito, RT, 6 ed., 1995, p. 185).

Neste sentido:

É firme a jurisprudência no sentido de que basta a apresentação de orçamentos subscritos por oficinas idôneas, para a comprovação dos danos a serem ressarcidos, não sendo suficiente a sua simples impugnação pelo demandado, que deve apresentar provas para elidi-los"(Apelação Cível n. 97.007598-7, da Capital, rel. Des. Orli Rodrigues).

No caso em tela, ao contrário do que afirma o Requerido, foram juntados três orçamentos, e, por não terem sido objetivamente impugnados, é de ser acolhido o de menor valor, arbitrando-se a reparação dos danos em R$ 16.285,78, conforme documento de fl. 25.

Por derradeiro, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, nos termos da orientação contida na Súmula 54 do STJ, modificando-se, de ofício, o estabelecido na sentença objurgada.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso e mantém-se incólume a sentença objurgada.

3 Da ação cautelar inominada

Em apenso, encontra-se a ação cautelar incidental ajuizada depois de ter sido proferida a sentença, objetivando a declaração de indisponibilidade do veículo do réu, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que o processo foi julgado a seu favor e encontra-se em grau de recurso.

Neste contexto, cumpre salientar que, por se tratar de ação cautelar inominada, incidental em ação de reparação por danos materiais ocorridos em acidente de trânsito, tem como objetivo primordial assegurar a viabilidade de realização de um direito de modo a garantir o resultado útil do processo principal, no caso, a satisfação do vencedor no plano dos fatos.

Por outro lado, é cedido que, em razão do caráter acessório das demandas cautelares, prejudicado fica o seu objeto caso seja julgada a ação principal.

Na situação vertente, verifica-se que a ação foi protocolada em primeira instância, e o Juiz a quo sem proferir qualquer decisão ordenou a subida dos autos para a análise nesta instância. Contudo, o pedido liminar não foi apreciado, nem o feito processado.

Todavia, com fundamento no poder geral de cautela (arts. 798 e 799 do CPC) que detém o julgador, determina-se, de ofício a indisponibilidade do veículo do réu, por se tratar de seu único patrimônio, garantindo assim a efetivação deste julgado.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso, negar-lhe provimento e não conhecer da ação cautelar inominada, declarando-a extinta em razão da superveniente falta de interesse de agir e, de ofício, conceder providência acautelatória e corrigir a incidência do juros de mora.

O julgamento, realizado no dia 15 de março de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Prudêncio, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Substituta Denise Volpato.

Florianópolis, 15 de março de 2011.

Joel Dias Figueira Júnior

RELATOR

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