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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20070008777 Blumenau 2007.000877-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20070008777 Blumenau 2007.000877-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Março de 2011
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20070008777_e6d66.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DANOS EMERGENTES . PRELIMINAR AFASTADA. COLISÃO NA TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A CULPA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU (ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O NÚMERO DE ORÇAMENTOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA NO TOCANTE A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Em colisão múltipla, uma vez comprovado que o veículo conduzido pelo réu abalroou o veículo que segue a sua frente (de propriedade da autora), independentemente de fato de terceiro, demonstrada estará a sua culpa pelo evento danoso. Isso porque, para não ser responsabilizado, o motorista que colide na traseira do veículo que seguia a sua frente, em engavetamento, tem o ônus de demonstrar de maneira cabal a ocorrência de uma das excludentes do dever de indenizar. Assim, aquele que não dirige com a devida cautela ou guarda distância segura que o permita frear, principalmente, diante de condições adversas, como o congestionamento na pista, contribui de forma decisiva para a ocorrência de acidente, tendo em vista o desrespeito em relação às normas de trânsito, não admitindo-se falar em culpa concorrente dos veículos que seguem em sua frente.
II - Se o teor do orçamento sobre o qual se funda o pleito ressarcitório não foi impugnado com base em elementos probatórios suficientes para desconstituí-lo, nada obsta a sua utilização para embasar o decreto condenatório, na exata medida em que não há qualquer dispositivo legal que obrigue a vítima a proceder diversos levantamentos para comprovação das despesas sofridas, sobretudo quando se trata de orçamento elaborado por empresa idônea e não houver impugnação específica acerca dos valores nele mencionados.
III - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano material, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
IV - O julgamento do recurso atinente à lide principal acarreta a perda de objeto da medida cautelar postulada, ajuizada incidentalmente àquele (art. 808 do CPC). Inconteste que a medida cautelar em tela tem por finalidade a garantia de uma futura execução. Todavia, verificando-se que o pleito não foi processado nesta instância, nada obsta que o julgador através do poder geral de cautela delineado nos arts. 798 e 799 do CPC , de ofício pratique os atos voltados à inibição de danos, com o escopo de manter incólume o bem da vida tutelado, determinando a indisponibilidade do único patrimônio do ré capaz de garantir a satisfação dos direitos da Autora.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100651440/apelacao-civel-ac-20070008777-blumenau-2007000877-7