jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RECAGRAV 20130229545 Criciúma 2013.022954-5

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

28 de Maio de 2013

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20130229545_8ecde.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Recurso de Agravo n. 2013.022954-5, de Criciúma

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. FALTA GRAVE (ART. 50, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MÉRITO. APENADO QUE INSULTOU E AMEAÇOU AGENTES PRISIONAIS. INCIDENTE DISCIPLINAR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA PERDA DOS DIAS REMIDOS, FIXAÇÃO DE NOVA DATA PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DEMAIS SANÇÕES DISCIPLINARES. EXEGESE DOS ART. 57, ART. 118, I, E ART. 127 TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA.

- Configura falta grave o apenado que, durante revista regular de cela, insulta e ameaça agentes prisionais.

- Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares administrativas e as legais porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei de execução penal prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições.

- Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso.

- Recurso conhecido e desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2013.022954-5, da comarca de Criciúma (Vara de Execuções Penais), em que é recorrente Rodrigo Manente Ferreira, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Florianópolis, 28 de maio de 2013.

Carlos Alberto Civinski

Relator

RELATÓRIO

Decisão agravada: o juízo de origem reconheceu o cometimento de falta grave e decretou a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos até a data do cometimento da falta grave, e estabeleceu a data da decisão como base para futuros benefícios, nos seguintes termos:

Trata-se de incidente de regressão de regime prisional do apenado supra, por incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina (fls. 255 e 262).

O apenado foi ouvido (fls. 279) e manifestaram-se as partes, vindo-me conclusos. É o brevíssimo relato.

DECIDO.

Insta anotar, inicialmente, que o c. STJ ... já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório. Na hipótese, o apenado foi ouvido em audiência de justificação, acompanhado na ocasião pelo Defensor Público, o qual apresentou defesa, não havendo se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa... V. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula nº 441/STJ, o indulto e a comutação de pena (Habeas Corpus nº 194197/RS (2011/0004709-1), 5ª Turma do STJ, Rel. Gilson Dipp).

Ao depois, conforme previsão expressa do art. 50 /LEP, Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

Nesta toada, dá conta o ofício de fls. 254/258 que o incidentado participou de movimento subversivo à ordem e disciplina no Presídio Regional, como também desacatou e ameaçou os agentes prisionais. E mesmo que tenha negado a participação nos atos (fls.279), observo que em Havendo colidência entre a palavra dos agentes penitenciários e a palavra dos apenados, confere-se maior relevância e credibilidade aos primeiros, agentes públicos, investidos pelo Estado para ocupar a função que detêm (Agravo nº 70039036819, 8ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Des. Dálvio Leite Dias Teixeira).

Nesta toada, tenho que os deveres do condenado estão relacionados no artigo 39, da LEP, com destaque para o cumprimento fiel da sentença (inciso I) e o comportamento disciplinado, consiste este na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e de seus agentes e no desempenho do trabalho (art. 44 /LEP), cometendo falta, segundo o art. 50, LEP, o condenado à pena privativa de liberdade que (I) incitar ou participar de movimento para subvertera ordem ou a disciplina do estabelecimento penal.

Configura falta grave do reeducando a incitação ou participação de movimentos para subverter a ordem ou a disciplina interna do estabelecimento prisional, não constituindo excludente da ilicitude do ato indisciplinar o motivo da reivindicação (Agravo de Execução Penal nº 0255192-85.2010.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Des. Willian Campos).

Não bastasse, também comete falta grave (art. 50 /LEP, VI) aquele que inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei (Constituem deveres do condenado: II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas), restando evidenciado que o incidentado não só participou de levante no ergástulo onde resgata a sua pena, como desrespeito os agentes prisionais, razões pelas quais RECONHEÇO como grave a falta cometida. Como se encontra resgatando a pena no regime fechado, DECRETO a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos até a data do cometimento da falta, conforme art. 127 da LEP (Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar - 20/09/11), estabelecendo como database, para futuros benefícios, o dia de hoje. (fls. 294/295, autos digital)

Recurso de Agravo: Irresignada, a defesa interpôs recurso de agravo, no qual sustentou que a falta grave não ficou configurada por ausência de provas de que o agravante tenha participado de tumulto ocorrido no interior da cela, pois trata-se de acusação genérica sem identificar eventuais responsáveis.

Requer a revogação da decisão agravada, pois não comprovada a falta grave e diante da sanção disciplinar administrativa já imposta (fls. 12-17).

Contrarrazões: O membro do Ministério Público manifestou-se pela manutenção da decisão, pois ficou demonstrado que o agravado não apresentou comportamento adequado para cumprimento de pena, na medida em que, juntamente com outros detentos, insurgiu-se contra agentes prisionais, desacatando-os e ameaçando-os, provocando tumulto, o que configura falta grave (fls. 20-24).

Manutenção da decisão agravada: A decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (fl. 25).

Parecer da PGJ: o Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 32/33).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo apenado Rodrigo Manente Ferreira contra decisão proferida pelo juízo de origem que reconheceu o cometimento de falta grave e determinou a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos, como também estabeleceu nova data-base para futuros benefícios.

Consta no processo virtual que, no dia 20 de setembro de 2011, em revista geral a cela onde estava alocado o agravante foi encontrado seis aparelhos, um carregador e dois chips de celular, além de treze pequenos torrões de substância semelhante a maconha; durante o procedimento de revista os reclusos da cela, incluindo o agravante, iniciaram um tumulto desacatando e ameaçando os agentes prisionais que realizavam a operação, razão pela qual os detentos foram transferidos de galeria (fl. 255).

O agravante Rodrigo Manente Ferreira, em audiência de justificação, apesar de recordar da revista realizada na cela, negou que tivesse ocorrido tumulto naquela oportunidade (fl. 279).

No entanto, consta nos autos que o agravante, juntamente com os demais detentos da cela, causou tumulto insultando e ameaçando os agentes que realizavam o procedimento de revista, no qual resultou na apreensão de material não permitido, como celular, chips de celular e droga, com a consequente transferência dos presos para outra galeria como punição disciplinar, conforme consta nos documentos de fls. 254-258.

Diante disso, o magistrado de origem reconheceu o cometimento da falta grave prevista no art. 50, I, da Lei 7.210/1984, aplicando as sanções legais.

Prevê o inciso I do artigo 50 da Lei de Execução Penal que constitui falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que "incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina", o que enseja a regressão de regime conforme preceitua o art. 118, I, da Lei de Execução Penal, bem como a perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal), com consequente fixação da data para nova contagem de tempo para futuros benefícios.

A falta grave ficou devidamente comprovada diante da comunicação interna feita pelo gerente do Presídio Regional, que narrou que o agravante, juntamente com outros onze detentos, subverteu a ordem ao insultar e ameaçar os agentes prisionais que realizavam procedimento regular de revista de cela.

Portanto, tendo em vista que os agentes públicos possuem fé pública e que suas declarações servem como prova quando isentas de má-fé ou suspeita, como no caso, ficou devidamente demonstrado que o agravante cometeu falta grave ao participar de movimentos para subverter a ordem e disciplina.

Assim, devidas as sanções legais aplicadas pelo juízo de origem, bem como a administrativa transferência de galeria, estabelecida pelo diretor do presídio.

Sabe-se que não configura bis in idem a aplicação concomitante das sanções administrativas de suspensão ou restrição de direitos e das judiciais de regressão de regime, perda dos dias remidos e fixação de nova data para futuros benefícios, porque se tratam de institutos autônomos já que:

[...] a primeira sanção pode decorrer por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, no caso, do conselho disciplinar, enquanto as outras duas são conseqüências impostas pelo Juiz, por imperativo da própria Lei de Execução Penal l, a quem comete falta grave, tudo de acordo seus arts. 118 8, inciso I, e 127 7. Indiscutível, dessa forma, a independência e dissociabilidade existente entre ambas punições (Recurso de Agravo 2005.040028-1, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Souza Varella, j. em 24.1.2006, v.u.).

As sanções administrativas de suspensões ou restrição de direitos estão legalmente previstas no art. 57, parágrafo único, e art. 53, III, ambos da Lei de Execução Penal e devem ser impostas pelo próprio diretor do presídio para restabelecer o regular cumprimento de pena, levando-se em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, como também a pessoa do faltoso e o seu tempo de prisão (art. 57, caput, da Lei 7.210/1984).

As sanções de regressão de regime, perda dos dias remidos e fixação de nova data para futuros benefícios nada mais são do que as consequências necessárias da própria falta grave conforme disposto nos art. 118, I e art. 127, ambos da Lei de Execução Penal.

Menciona-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FUGA. FALTA GRAVE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A evasão do estabelecimento prisional, de acordo com o disposto no art. 50, II, da Lei 7.210/84, é considerada falta grave, à luz do disposto no inciso I do art. 118 da LEP, o que justifica a regressão de regime prisional. Precedentes.

2. Não há que se falar em bis in idem, ou duplo apenamento, pois a regressão de regime decorre da própria Lei de Execucoes Penais, que estabelece tanto a imposição de sanção disciplinar, nos termos do art. 53 do referido diploma legal, quanto a regressão de regime prisional, em caso de cometimento de falta grave, conforme preleciona o art. 118 da Lei 7.210/84.

3. Agravo improvido. (STJ, AgRg no REsp 939.682/RS, Relª. Minª. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Quinta Turma, j. em 29.11.2007, v.u.).

Assim, as sanções disciplinares aplicadas, concomitante com as penas de perda de dias remidos e nova data para futuros benefícios, são proporcionais à gravidade da conduta do agravante que demonstrou total desrespeito ao cumprimento de pena ao incitar tumulto e desordem no estabelecimento prisional.

Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO QUE INCITOU E PARTICIPOU DE REBELIÃO - FALTA GRAVE CONFIGURADA (ART. 50, INC. I, DA LEP)- POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS E DEMAIS SANÇÕES DISCIPLINARES, AS QUAIS NÃO FORAM COLETIVAMENTE APLICADAS, VISTO QUE INCIDENTES APENAS SOBRE OS DETENTOS QUE PARTICIPARAM DA REBELIÃO - RECURSO DESPROVIDO "- Configura falta grave a instigação e participação de movimento para subverter a ordem e disciplina de estabelecimento prisional, consistente nas condutas de ofender e gritar com os agentes prisionais, além de desferir de modo incessante chutes na porta da cela e demais proteções. - Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares, da regressão de regime e perda dos dias remidos porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições. - Não há que se falar em punição coletiva quando as sanções administrativas são aplicadas pelo diretor do presídio apenas aos detentos que participaram da rebelião, de modo que não há afronta à Lei Complementar 529/2011. - As sanções foram aplicadas de modo individual a cada um dos detentos envolvidos de acordo com a condição de cumprimento de pena de cada um deles" (Recurso de Agravo n. 2012.034904-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 2.10.2012) (Recurso de Agravo 2012.034907-1, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Rodrigo Collaço , j. em 04.04.2013, v.u.)

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MOTIM ( LEP, ART. 50, I). AGRAVANTE IDENTIFICADO COMO LIDER DE TENTATIVA DE REBELIÃO. CARACTERIZAÇÃO. Comete falta grave, nos termos do art. 50, I, da Lei n. 7.210/84, o recluso que, mancomunado com outros detentos, se recusa a entrar em sua cela e insulta agentes prisionais e policiais militares. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso de Agravo 2012.007622-6, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 09.08.2012, v.u.)

Desse modo, estando devidamente configurada a infração disciplinar, correta a decisão do juízo a quo que reconheceu a falta grave e aplicou as sanções legais cabíveis ao caso.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100649159/recurso-de-agravo-recagrav-20130229545-criciuma-2013022954-5/inteiro-teor-1100649213