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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20130229545 Criciúma 2013.022954-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20130229545 Criciúma 2013.022954-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20130229545_8ecde.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. FALTA GRAVE (ART. 50, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). MÉRITO. APENADO QUE INSULTOU E AMEAÇOU AGENTES PRISIONAIS. INCIDENTE DISCIPLINAR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA PERDA DOS DIAS REMIDOS, FIXAÇÃO DE NOVA DATA PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DEMAIS SANÇÕES DISCIPLINARES. EXEGESE DOS ART. 57, ART. 118, I, E ART. 127TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA.

- Configura falta grave o apenado que, durante revista regular de cela, insulta e ameaça agentes prisionais - Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares administrativas e as legais porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei de execução penalprevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso - Recurso conhecido e desprovido
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100649159/recurso-de-agravo-recagrav-20130229545-criciuma-2013022954-5

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