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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-34.2019.8.24.0018 TJSC XXXXX-34.2019.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008413420198240018_fd29e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL MAJORADA (ARTS. 155, CAPUT, E 129, § 12º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RES FURTIVA DE DIMINUTO VALOR (R$ 54,00). ENTRETANTO, APELANTE QUE OSTENTA 16 (DEZESSEIS) CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, SENDO 13 (TREZE) DELAS APTAS AO RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E AS DEMAIS PARA MALFERIR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ALÉM DISSO, EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS COM PENAS EXTINTAS HÁ MENOS DE 10 (DEZ) ANOS DOS FATOS ORA APURADOS. VETOR DEVIDAMENTE SOPESADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO PARA O SEMIABERTO. INACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, APELANTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICA E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO ADEQUADO (ARTS. 33, §§ 2º E , DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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