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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RCCR 20130161377 Capinzal 2013.016137-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

28 de Maio de 2013

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20130161377_05024.rtf
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Inteiro Teor



Recurso Criminal n. 2013.016137-7, de Capinzal

Relatora: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA [ART. 121, § 2º I, DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL NOS AUTOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDA. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE. DELITO QUE TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE DÍVIDA DA VÍTIMA PARA COM O RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2013.016137-7, da comarca de Capinzal (2ª Vara), em que é recorrente Atanásio Pedroso Ramos, e recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Ricardo Roesler (Presidente com voto), e o Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Rizelo.

Florianópolis, 28 de maio de 2013.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ATANASIO PEDROSO RAMOS, imputando-lhe a prática do delito do art. 121, § 2º, I, do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória:

"No dia 23 de fevereiro de 2011, por volta das 22h40min, no pátio da residência situada na Rua Ernesro Hachmann, s/n, nesta cidade e Comarca de Capinzal/SC, o denunciado ATANASIO PEDROSO RAMOS, com manifesta vontade de matar, por motivo torpe, desferiu três golpes de faca contra a vítima Ezequiel Thomaz, seu inquilino e vizinho, causando-lhe as graves lesões descritas no aludo pericial cadavérico de fl., as quais foram a causa eficiente de sua morte.

Apurou-se que o crime foi cometido por motivo torpe, uma vez que se deu em razão de uma dívida de aluguel. O denunciado alugou uma residência para a vítima, e esta se encontrava com o pagamento do aluguel atrasado. Em razão disso, o denunciado queria que a vítima desocupasse o imóvel, o que não tinha acontecido até aquela data."

Encerrada a instrução processual, sobreveio decisão de pronúncia (fls. 243/256), nos seguintes termos:

"Declaro, pois, admissível a denúncia e, em consequência, com amparo no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu Atanásio Pedroso Ramos, qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 121, 2º, inciso I, do Código Penal, determinando seja ele submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular desta Comarca. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois ausentes razões que justifiquem sua segregação cautelar (art. 413, 3, do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, nos termos do art. 420 do CPP. Preclusa esta decisão, intime-se as partes, na forma do art. 422 do CPP."

O réu interpôs recurso em sentido estrito (fls. 261/276), postulando sua absolvição ao argumento de que agiu sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa. Alternativamente, requereu o afastamento da agravante do motivo torpe e desclassificação para o crime de homicídio simples.

Foi apresentada as contrarrazões pelo representante do Ministério Público (fls. 284/287).

Os autos ascenderam a esta Corte.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Gilberto Callado de Oliveira, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento ao recurso.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

O réu-recorrente pretende, no mérito, a reforma da decisão da pronúncia, para se ver absolvido da imputação que lhe foi feita, sob o argumento que agiu sob o pálio da excludente da legítima defesa.

Na decisão de pronúncia o magistrado deve se limitar a a análise sobre o convencimento acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

É o que determina o caput e § 1º do artigo 413 do CPP:

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Não se realiza estreito juízo de valor quanto a autoria, caso contrário estar-se-ia se sobrepondo à competência do Tribunal do Júri, verificando apenas indícios suficientes dela.

A absolvição sumária, por sua vez, deve se observar se há prova suficientemente segura acerca da inocência, não bastando a mera dúvida da autoria, nos termos do artigo 415 do Código de Processo Penal:

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I - provada a inexistência do fato; II - provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III - o fato não constituir infração penal; IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

No caso presente não há dúvidas sobre a materialidade do delito, diante do auto de exame cadavérico de fls. 98/100, nem mesmo se questiona a autoria, a qual é confessa pelo réu-recorrente.

O recorrente pretende a reforma da sentença a quo sob o argumento de que agiu sob o pálio da excludente da legítima defesa.

O artigo 25 do Código Penal estabelece: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Observando as provas colhidas nos autos, não há como apontar com a certeza necessária que ocorreu a excludente aventada, visto que não vislumbro presentes os requisitos do artigo 25 do Código Penal.

O réu declarou em juízo que:

[...] Se é verdadeira a acusação que lhe é feita: é verdadeira em parte [...] que a casa em que a vítima residia é de propriedade de sua filha; que sua filha foi embora da cidade, e por isso locaram a casa; que primeiramente alugou a referida residência para Paulo e a família dele; que Paulo é cunhado da vítima; que Paulo se mudou da casa e então Ezequiel começou a passar uns dias na casa; que Paulo disse ao depoente que não queria que Ezequiel ficasse na casa; que em um dia de manhã, Paulo disse que se mudaria e no mesmo dia, um veículo chegou e levou a mudança; que ficou apenas o resto dos móveis, que Ezequiel deveria tirar depois de uns dias; que Ezequiel não saiu e não pagava o aluguel, a água e a luz; que água e luz estavam em nome do genro do depoente; que um dia pediu para que Ezequiel saísse da casa, momento em que Ezequiel disse que se mudaria quando pudesse; que o depoente deu 20 dias para Ezequiel sair, mas ele não saiu; que depois dos 20 dias, passaram mais 8 e o interrogando telefonou para sua filha, perguntando se deveria ir na delegacia; que o dia que telefonou era 23 de fevereiro de 2011; que a filha falou para o interrogando dizer à vítima que se ela saísse hoje ou dali uns dias, não precisaria pagar o aluguel atrasado; que no período da tarde, o interrogando passou corrente e cadeado no portão para evitar a entrada de motos e carros; que não cadeou para evitar a entrada da vítima, pois esta poderia adentrar no terreno pelo portão de trás; que por volta das 22:40 horas, escutou um barulho de alguém forçando o portão; que foi até a frente da casa e disse à vítima que precisava falar com ela; que Ezequiel falou: "com esse velho eu posso", e pulou o portão; que foi em direção ao interrogando, chutou as pernas e deu socos no depoente; que sua esposa escutou os gritos e veio, mas só gritava; que o interrogando caiu e a vítima sentou sobre a barriga do depoente e o dava socos, sendo que o interrogando colocou os braços sobre o rosto para se defender; que a vítima apertava o pescoço do interrogando, tentando o estrangular; que o interrogando conseguiu pegar uma faca que estava na cintura e desferiu uma facada na barriga; que a vítima levantou, mas voltou a agredir o interrogando, que deu outra facada; que depois a vítima tentou tirar a faca do interrogando, que acertou uma terceira facada; que então Ezequiel saiu pelo portão de trás e gritou na rua: "ainda vou te pegar velho"; que a vítima continuou a andar; que após, o interrogando ligou para a polícia informando dos fatos e o endereço, sendo que ficou aguardando a polícia chegar; que quando a polícia chegou, foi até eles com a roupa ensanguentada; que o interrogando sempre usava a faca na horta, e em serviços que faz em carros de funilaria; que só usa a faca em casa; que pensou em procurar a justiça para tirar a vítima da casa, mas tentou resolver de forma amigável; que lido o seu depoimento na delegacia, o interrogando confirma que colocou a faca na cintura para se defender, pois a vítima poderia estar com mais pessoas; que não confirma seu depoimento na delegacia, quando disse que colocou a corrente para evitar que a vítima entrasse na casa; que na verdade, a corrente era para não entrar carros e motos; que o interrogando telefonou para a polícia militar, pois não sabia que os ferimentos na vítima eram graves e tinha medo que Ezequiel voltasse; que Ezequiel já tinha lhe ameaçado anteriormente, dizendo: "que eu saio quando quiser, com você eu posso"; que ficou com muito medo de Ezequiel, pois o interrogando morava somente com sua esposa; que não procurou a polícia, pois não deu mais tempo; que não tem conhecimento de que seu filho Argeu pediu para que Jonatan mudasse seu depoimento ou que algum filho seu ameaçou alguma testemunha (fls. 178/180). - grifei.

A versão dada pelo réu-recorrente está corroborado pelo testemunho da informante Terezinha de L. Ramos [esposa do réu]:

[...] no dia dos fatos, o réu estava esperando pela vítima, para conversar sobre o aluguel e a desocupação da casa; que a casa não foi alugada para a vítima, mas para o cunhado dele, de nome Paulo; que o marido da depoente havia cadeado o portão para evitar a entrada de carros e motos, não para evitar a entrada da vítima; que o portão era manual, ou seja, para abrir, bastava empurrar; que no meio deste portão, há outro portão menor, que dá para passar uma pessoa; que neste portão menor, havia um cadeado, posto pela vítima ou seu cunhado; que no momento dos fatos, a depoente estava em sua casa, quando ouviu um barulho e foi correndo ver o que era; que chegando no local, viu o acusado caído no chão, e a vítima por cima, apertando no pescoço do acusado; que a depoente gritou pedindo socorro, mas em nenhum momento agrediu Ezequiel; que durante a briga, Atanásio não entrou em casa; que Atanásio não estava esperando Ezequiel com uma faca, pois sempre andava com esta faca, a qual utilizava na horta, para lidar com os carros e cortar fios [...] (fls. 174/175). - grifei.

Todavia, o informante Jonatan Rodrigues de Freitas, que estava no local dos fatos, deu versão diversa e relatou que:

[...] a vítima era seu patrão; que não tem interesse no processo, pois não está ganhando nada nem perdendo nada; que pelo que o réu fez, quer que seja feita justiça; que conhecia o réu Atanásio e não tinha anda contra ele; que ninguém sabe porque o réu fez o que fez; que Ezequiel era uma pessoa calma e não tinha intriga com ninguém, bem como o réu Atanásio; que o filho do réu era casado com a tia do depoente; que trabalhava há um mês e meio com Ezequiel antes dos fatos, mas "trabalhando certinho, todo dia", fazia 12 dias; que o depoente residia com sua mãe na época dos fatos; que Ezequiel morava em uma casa alugada da filha do réu; que no dia dos fatos, fizeram um serviço em um bar, sendo que a dona deste bar os levou em casa; que o depoente e Ezequiel tomaram cervejas no dia; que quando chegaram em frente a casa que Ezequiel morava, o portão estava cadeado e o réu estava dentro do terreno; que Ezequiel disse ao réu: "vamos conversar"; que o réu respondeu: "não tem conversa, e você não vai entrar e ponto final"; que então Ezequiel disse: "então vamos ver quem não vai entrar"; que Ezequiel pulou o portão, caindo deitado, momento em que o réu "veio para cima" da vítima; que iniciaram uma briga e a esposa do réu veio ajudar; que o depoente saiu correndo até a casa de sua mãe, momento em que chamou a polícia; que quando voltaram, Ezequiel já estava ensanguentado; que Ezequiel não estava armado; que as ferramentas utilizadas no trabalho ficaram para fora do portão, dentro da caixa de ferramentas; que a casa do acusado e da vítima ficam no mesmo terreno, divididas por um portão, sendo que a casa utilizada pela vítima ficava na frente e a do réu atrás; que o depoente e a vítima fizeram um serviço de pintura na casa do réu, cobrando R$ 150,00, sendo que o réu pagou R$ 20,00, pois a vítima estava devendo para o réu; que hoje, foi pintado por cima dessa pintura feita pelo depoente e pela vítima; que o acesso à casa da vítima poderia ser pelo portão da frente mostrado à foto de fl. 70, ou pelo portão de trás, da foto de fl. 74; que o primeiro, dá acesso à frente da casa da vítima, que o segundo é entrada por trás da casa do réu; que a casa da vítima e do réu ficam no mesmo terreno, separadas por um portão que fica mais ou menos na altura da cintura; que a casa; que o depoente não ouviu a vítima gritando; que quando voltou, depois de ter chamado a polícia, ouviu a vítima reclamar de dor; que Ezequiel estava bastante ensanguentado e tinha uma perfuração no pescoço, uma abaixo do coração e outra na barriga, sendo que nesta, aparecia as vísceras; que não viu o réu após a briga [...] (fls. 170/171). - grifei.

O policial José Alcides França, não deu detalhes sobre os fatos, por ser acionado após o acontecido, mas relatou que o réu teria dito que o fato ocorreu porque a vítima lhe devia o aluguel e que fechou o portão com um cadeado para a vítima não conseguir entrar no imóvel:

[...] o depoente foi informado da ocorrência de esfaqueamento; que foram até o local e verificaram que a vítima estava inconsciente, mas não recorda em que posição; que a vítima tinha ferimentos na barriga e no pescoço, mas só viu isso no hospital; que a vítima foi levada ao hospital pelos bombeiros e estava muito ensanguentada; que o depoente conversou com o Sr. Atanásio, ora réu; que ao que recorda, o réu confirmou que foi o autor do homicídio, mas não lembra quantos golpes de faca foram dados, mas foram mais de um; que quando foram falar com o réu, ele estava com as vestes e mãos ensangüentadas; que o acusado relatou ao depoente que a vítima era inquilino dele; que o acusado ainda disse que fechou o portão da casa alugada com cadeado, impedindo que a vítima entrasse, mas esta pulou o portão, entrou no terreno e foi "para cima" do réu, segundo relato deste; que junto ao corpo da vítima, não havia nenhuma arma ou instrumento cortante; que para entrar na casa alugada pela vítima, ela teria que passar pelo portão que foi cadeado pelo réu; que o acusado informou que o motivo da briga foi a falta de pagamento de aluguel pela vítima; que ao que sabe, para entrar na casa do acusado, havia outra entrada; que para entrar na casa da vítima, pelo que sabe, a única entrada era pelo portão cadeado. [...] (fl. 169). - grifei.

Analisando-se tais relatos, é possível extrair elementos que confirmam a versão acusatória contida na denúncia e, diante da dúvida entre as versões encontradas nos autos, ambas com algum respaldo em indícios, impossível acolher de plano a tese de legítima defesa.

Assim, não se pode afirmar, taxativamente e peremptoriamente, que foi caracterizada qualquer causa de exclusão da ilicitude, pois a absolvição sumária só se admite quando desponta cristalina e isenta de dúvida, tornando-se imperativo o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Este é o entendimento deste egrégio Tribunal:

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL PELA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. EVENTUAL DÚVIDA SOBRE O ANIMUS NECANDI DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. FORMA CULPOSA NÃO ADMITIDA NA TENTATIVA. QUALIFICADORA QUE NÃO É MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.075721-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 26-02-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÕES CONFLITANTES QUE NÃO PODEM SER DIRIMIDAS NESTA FASE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.079998-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 02-04-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP, ART. 121, I E IV)- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DECRETADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ( CPP, ART. 415, IV)- INADMISSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, referida decisão precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se perfaz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. Ademais, no caso de exsugirem dúvidas a respeito da ocorrência de excludente de ilicitude e quanto a existência das qualificadoras, justifica-se a prolação da pronúncia, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo-se, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (Apelação Criminal n. 2011.039445-1, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva).

Destarte, não havendo nos autos prova inequívoca para reconhecer a excludente citada, tem-se incabível a absolvição sumária requerida.

O animus necandi não pode ser afastado neste momento, pois também não há prova concreta que fundamente a tese, a qual deve surgir de maneira clara e determinante na fase da pronúncia.

A defesa requer ainda a desclassificação para o delito de homicídio simples, sob o argumento de que a qualificadora do artigo 121, § 2º, I, do Código Penal, não restou comprovada pela prova dos autos.

A exclusão de circunstância qualificadora na fase de pronúncia deve ocorrer somente quando manifestamente improcedente, ou seja, quando a prova determinar que a qualificadora é de impossível configuração.

Este é o entendimento deste Tribunal:

PROCESSUAL PENAL - JÚRI - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO Em sede de pronúncia, a qualificadora só é afastada quando manifestamente improcedente. Havendo dúvida, prevalece o princípio in dubio pro societate. O fato de ter havido desentendimento anterior entre a vítima e o réu não impede, em tese, o reconhecimento da qualificadora da surpresa. (Recurso Criminal n. 2005.019941-2, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Amaral e Silva).

O crime teria ocorrido porque a vítima devia ao réu aluguéis e contas de água e energia elétrica.

O próprio réu alega que teria pedido seguidamente para a vítima desocupar o local, além disto, teria trancado o portão da residência para impossibilitar a entrada da vítima no imóvel.

A prova dos autos demonstra ser plausível a imputação da qualificadora em comento, razão pela qual a exclusão não pode ocorrer na fase de pronúncia, impossibilitando também a desclassificação pretendida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (COBRANÇA DE DÍVIDA). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA ESTREMA DE DÚVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO QUE DÁ LUGAR AO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ELEMENTOS SUFICIENTES INDICANDO QUE O DELITO SE DEU EM RAZÃO DE DÍVIDA DO RÉU PARA COM A VÍTIMA. CORREÇÃO APENAS NO QUE SE REFERE À CLASSIFICAÇÃO DA QUALIFICADORA, QUE SE TRATA, NA VERDADE, DE MOTIVO TORPE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.057321-8, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 11-09-2012).

Assim, havendo certeza da materialidade e indícios da autoria imputada ao réu-recorrente, bem como que a qualificadora não demonstra ser impossível, inafastável a decisão de pronúncia.

Ante o exposto, o recurso deve ser conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão da pronúncia.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer


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