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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20130161377 Capinzal 2013.016137-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20130161377 Capinzal 2013.016137-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20130161377_05024.rtf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA CONSUMADA [ART. 121, § 2º I, DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL NOS AUTOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDA. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE E DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE. DELITO QUE TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE DÍVIDA DA VÍTIMA PARA COM O RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100645149/recurso-criminal-rccr-20130161377-capinzal-2013016137-7

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