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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Capital 2013.051175-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Saul Steil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130511754_6d6aa.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO AGRAVANTE MEDIANTE CHEQUES PRÉ-DATADOS. ABANDONO DA OBRA INACABADA PELO AGRAVADO. AGRAVANTE QUE PROCEDEU A SUSTAÇÃO DO CHEQUE. TÍTULO PROTESTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECER ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA TÃO SOMENTE PARA SUSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Diante do caso concreto, é de ser concedida a tutela antecipada tão somente para suspender os efeitos do protesto do título enquanto perdurar a discussão acerca da existência do débito.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100642166/agravo-de-instrumento-ai-20130511754-capital-2013051175-4

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