jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120287836 Chapecó 2012.028783-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120287836 Chapecó 2012.028783-6

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

28 de Maio de 2013

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120287836_37d68.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DIVERSA DA INFRAÇÃO CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Evidencia-se afronta aos mandamentos insculpidos no art. , LV, da CRFB - princípio da ampla defesa e contraditório - nos casos em que o embargante resta penalizado por ato diverso daquele que lhe foi imputado. MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE PROTOCOLADA CINCO DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. PETIÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO QUE FOI SUPERADA PELO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONCLUSÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE SUA PRETENSÃO SATISFEITA E, CONSEQUENTEMENTE, A RECLAMAÇÃO PERDEU SUA RAZÃO DE SER. FATO EXTINTIVO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA MULTA. Com a solução da controvérsia, conclui-se que o consumidor teve sua pretensão satisfeita e, consequentemente, a reclamação perdeu sua razão de ser, como também sumiu a motivação para a aplicação da sanção; até porque, "pensar de modo contrário seria desestimular a solução não contenciosa dos conflitos, objetivo que deve presidir, prioritariamente, as ações não só do Judiciário, mas dos particulares"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100640912/apelacao-civel-ac-20120287836-chapeco-2012028783-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1755070 PR 2020/0229882-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 050XXXX-84.2012.8.24.0028 Içara 050XXXX-84.2012.8.24.0028

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 001XXXX-79.2013.8.24.0020 Criciúma 001XXXX-79.2013.8.24.0020

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 001XXXX-47.2011.8.08.0024

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1804922 MS 2018/0335206-3