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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130216562 Tubarão 2013.021656-2
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130216562 Tubarão 2013.021656-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Junho de 2013
Relator
Gaspar Rubick
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Ementa
AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.
"O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra"
