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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RECAGRAV 20140237686 Joinville 2014.023768-6

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

22 de Maio de 2014

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20140237686_ea0be.rtf
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Inteiro Teor



Recurso de Agravo n. 2014.023768-6, de Joinville

Relator: Des. Rodrigo Collaço

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL ÀS IMPLICAÇÕES DISCIPLINARES - ADEMAIS, A SUPOSTA PRÁTICA PELO APENADO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 CONSTITUI FATO TÍPICO E, PORTANTO, PENALMENTE RELEVANTE - RECURSO PROVIDO

1. "A teor do art. 118 da Lei de Execucoes Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a pratica de fato definido como crime doloso ou falta grave" (RA n. 2012.060347-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.10.2012).

2. "A posse de drogas para uso próprio, no estabelecimento prisional, configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, haja vista a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do RE n. 430.105 QO/RJ. [...]" (STJ/HC 171.655/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.10.2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2014.023768-6, da comarca de Joinville (3ª Vara Criminal), em que é recorrente Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e recorrido Willian Alexsander de Campos:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar o regular processamento do incidente de regressão de regime em desfavor do agravado. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 22 de maio de 2014, os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Lucas Pacheco (Presidente) e Newton Varella Júnior.

Funcionou como representante do Ministério Público a Excelentíssima Procuradora de Justiça Heloísa Crescenti Abdala Freire.

Florianópolis, 23 de maio de 2014

Rodrigo Collaço

RELATOR


RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de agravo interposto pelo representante do Ministério Público de Estado insurgindo-se contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville que, nos autos da execução penal n. 038.09.000108-4, indeferiu o requerimento de designação de audiência de justificação, nos termos do art. 118, inc. I e § 2º da Lei de Execução Penal, a fim de dar início ao procedimento de regressão do regime prisional, em face do cometimento de crime doloso pelo reeducando (fls. 73/77 dos autos n. 2014.022462-7 apensos).

Sustenta em suas razões, em síntese, que a instauração do incidente de regressão de regime prisional é indispensável em virtude da prática de falta grave pelo reeducando, consistente na posse de drogas em sua unidade celular, dado que restou caracterizada a prática de novo fato definido como crime durante o curso da execução penal, pouco importando tratar-se de crime definido como de menor potencial ofensivo e de não haver previsão de pena privativa de liberdade (fls. 2/7).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 12/15), foi mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (fls. 16/20).

Com a ascensão dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer da lavra do Excelentíssimo Doutor Raul Schaefer Filho, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 25/28).


VOTO

O recurso, adianta-se, há de ser provido.

Tomados os autos em análise, verifica-se que o reeducando Willian Alexsander de Campos teria sido supreendido na posse de torrões de maconha durante o curso da execução de sua pena, com o que o representante da acusação manifestou-se pela designação de audiência de justificação e eventual regressão de regime (fl. 73 dos autos n. 2014.022462-7 apensos), na forma do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, o que restou indeferido pelo togado da origem, por entender necessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para instauração do procedimento, como também pelo fato de que o tipo penal em que, em tese, teria incorrido o apenado não prevê pena privativa de liberdade, além de ser considerado de menor potencial ofensivo, com o que dificilmente se chegaria a uma sentença condenatória.

Nesse contexto, conforme os ditames do art. 52 da Lei n. 7.210/84, a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, sujeitando-se o apenado à regressão de regime, à perda de dias remidos e à fixação de nova data-base para obtenção de futuros benefícios, e para tanto inexiste a exigência do trânsito em julgado de sentença condenatória com relação à nova infração cometida.

Essa a dicção legal do art. 118, inc. I, da LEP:

"Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;

[...]"

Destarte, "nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado" (RA n. 2012.020931-3, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 23.10.2012).

Sobre o tema, colhe-se da doutrina de Julio Fabbrini Mirabete:

"A primeira causa da regressão é a prática de fato definido como crime doloso, pouco importando a sua natureza ou espécie. [...]. Não é necessário que o crime doloso tenha sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado. Quando a lei exige a condenação ou o trânsito em julgado da sentença é ela expressa a respeito dessa circunstância, como aliás o faz no inciso II do artigo 118. Ademais, a prática de crime doloso é também falta grave (art. 52, da LEP) e, se no inciso I desse artigo, se menciona também a infração disciplinar como causa de regressão, entendimento diverso levaria à conclusão final de que essa menção é superabundante, o que não se coaduna com as regras de interpretação da lei. Deve-se entender, portanto, que, em se tratando da prática de falta grave ou crime doloso, a revogação independe da condenação ou aplicação da sanção disciplinar." (Execução Penal. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 447)

Ainda os seguintes precedentes desta Quarta Câmara:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO EM DELEGACIA DA CIDADE ONDE RESIDE O APENADO. INDEFERIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME.

CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGRESSÃO DE REGIME. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS DIVERSOS.

Não configura bin in idem a decisão que determina a regressão de regime quando fundada em motivos diversos daqueles que justificaram a conversão da pena substitutiva por privativa de liberdade.

FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE.

A teor do art. 118 da Lei de Execucoes penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a pratica de fato definido como crime doloso ou falta grave.

REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ATENDIDOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

Não ofende o contraditório e a ampla defesa a decisão que determina cautelarmente a regressão de regime, notadamente quando é dada ao apenado oportunidade de se manifestar em audiência de justificação.

RECURSO NÃO PROVIDO." (RA n. 2012.060347-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.10.2012)

"RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA POSSIBILITAR A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PELO COMETIMENTO DE NOVO FATO CRIMINOSO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

'Conforme orientação pacificada dos Tribunais Superiores, o cometimento pelo apenado de crime doloso caracteriza a falta grave (art. 52, da LEP), independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, por se tratar de procedimento administrativo.' (Habeas Corpus n. 205.863/RS, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 15.5.2012)" (RA n. 2012.036159-6, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 12.7.2012)

Ao arremate, do Supremo Tribunal Federal:

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. ART. 118, I, DA LEI 7.210/1984. REGRESSÃO DE REGIME. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O art. 118, I, da Lei 7.210/1984 prevê a regressão de regime se o apenado 'praticar fato definido como crime doloso ou falta grave'. 3. Para caracterização do fato, não exige a lei o trânsito em julgado da condenação criminal em relação ao crime praticado. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito" ( HC n. 110.881/MT, rel. Min. Marco Aurélio, j. 20.11.2012).

Ademais, "malgrado o entendimento consignado pelo sentenciante a quo, a suposta conduta do apenado de possuir drogas para consumo próprio não foi discriminalizada pela Lei n. 11.343/06, porquanto em seu art. 28 substituiu as penas privativas de liberdade que eram impostas ao usuário de drogas por outras alternativas e educativas. Assim, o legislador mudou sua abordagem para buscar, através de tais medidas, a recuperação do dependente químico. No entanto, subsiste a tipificação da conduta perpetrada pelo representado, tendo sido, apenas, atenuada a sanção. [...] Aliás, 'o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de Questão de Ordem suscitada no Recurso Extraordinário n. 430.105, rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para a figura do art. 28 da Lei 11.343/06, afirmando a natureza de crime desta e reconhecendo que houve somente despenalização 'entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade' (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.500716-8-1, de Canoinhas, rel. Dr. Cesar Otavio Scirea Tesseroli, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 28-5-2012)" (Recurso de Agravo n. 2014.010765-1, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 18.3.2014).

Essa a compreensão também adotada pelo Superior Tribunal de Justiça:

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE ÍNFIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA PELA LEI N. 11.343/2006. INOCORRÊNCIA. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LEI N. 12.433/2011. NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.

1. Esta Corte possui o entendimento de que 'a pequena quantidade de substância entorpecente, por ser característica própria do tipo de posse de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), não afasta a tipicidade da conduta' ( HC n. 158.955/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 30/5/2011).

2. A posse de drogas para uso próprio, no estabelecimento prisional, configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, haja vista a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do RE n. 430.105 QO/RJ. [...]" ( HC 171.655/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.10.2011).

Ante o exposto, tendo em vista que o apenado cometeu, em tese, crime tido como doloso e sendo prescindível o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso para determinar o regular processamento do incidente de regressão de regime em desfavor do agravado.


Gabinete do Des. Rodrigo Collaço

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