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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20140237686 Joinville 2014.023768-6
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20140237686 Joinville 2014.023768-6
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Rodrigo Collaço
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Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO - RECURSO DA ACUSAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL ÀS IMPLICAÇÕES DISCIPLINARES - ADEMAIS, A SUPOSTA PRÁTICA PELO APENADO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 28DA LEI N. 11.343/2006 CONSTITUI FATO TÍPICO E, PORTANTO, PENALMENTE RELEVANTE - RECURSO PROVIDO 1.
"A teor do art. 118da Lei de Execucoes Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a pratica de fato definido como crime doloso ou falta grave" (RA n. 2012.060347-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.10.2012).
2. "A posse de drogas para uso próprio, no estabelecimento prisional, configura falta grave, nos termos do art. 52da Lei de Execução Penal, haja vista a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do RE n. 430.105 QO/RJ. [...]" (STJ/HC 171.655/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.10.2011).
