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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 20131007926 Capital 2013.100792-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 20131007926 Capital 2013.100792-6
Órgão Julgador
Primeira Turma de Recursos - Capital
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
Margani de Mello
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Ementa

RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO POR TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. RECURSO PROVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO POR TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. RECURSO PROVIDO.

RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO POR TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. RECURSO PROVIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA.. CANCELAMENTO DO SERVIÇO POR TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE REPARAR. RECURSO PROVIDO. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se 'in re ipsa', prescindindo de prova (STJ. AgRg no Ag 1387520/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/03/2012, DJe 20/03/2012).
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