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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20120694770 Criciúma 2012.069477-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20120694770 Criciúma 2012.069477-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
16 de Maio de 2013
Relator
Trindade dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20120694770_0fc5a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIAL. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGULAR. INDISPONIBILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO JUÍZO CRIMINAL. NOTÍCIA DE GOLPE MILIONÁRIO NO MUNICIPIO DE CRICIÚMA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MISERABILIDADE JURÍDICA DOS POSTULANTES. CONCESSÃO DA BENESSE INVIABILIZADA. RECLAMO DESPROVIDO.

1 Benefício essencialmente vinculado à dignidade da pessoa humana, a extensão da gratuidade judicial, por analogia, à pessoa jurídica exige do julgador um controle mais rigoroso, a fim de que se evite o desvirtuamento do instituto. Assim, às empresas com fins lucrativos a concessão do benefício só resulta autorizado quando houver prova inequívoca da sua debilidade econômica, a ponto de impossibilitá-la de arcar com as custas e despesas processuais, porquanto não milita em seu favor a presunção de hipossuficiência conferida, pela Lei n. 1.060/1950, às pessoas físicas.
2 Acostados aos autos documentos que não atestam com transparência a real situação financeira dos agravantes, estes acusados de fraude no ramo de revenda de veículos no município, gerando, inclusive, na indisponibilidade dos seus bens pelo Juízo Criminal da comarca, inviável se faz a concessão da benesse.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100633841/agravo-de-instrumento-ai-20120694770-criciuma-2012069477-0

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